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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ 13/08/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 16
Início
13/08/2013 às 15:18
Término
13/08/2013 às 15:36
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 3

  • REQ 1/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.

    • Autor: Sandro Alex (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de ofício. Ausência do Autor da Proposição.

  • REQ 2/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 - Requer que seja convidado o Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, para participar de audiência Pública no âmbito desta Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 209 de 2012 que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição federal, e renumera o parágrafo único".

    • Autores: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), SANDRO MABEL (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1

      Subscrito pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Aprovados, com a anuência do autor, a inclusão dos nomes dos seguintes convidados: Presidentes do CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público e do STJ - Superior Tribunal de Justiça. ou de representantes por ele indicados, e a realização de audiência pública com o Presidente do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

  • REQ 3/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

    • Autor: LUIZ PITIMAN (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado