REQ 2/2013 PL562713 => PL 5627/2013 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha, com os seguintes convidados: Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União; Senhor Roberto Gurgel, Procurador Geral da República; Senhor Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor Obéde Pereira de Lima, da Universidade do Rio Grande - FURG; Cândido Paraguassu Eleres, consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA) e Severino Luiz de Araújo, Presidente da Associação SOS Terrenos de Marinha.
APROVADO, com alterações, para incluir os nomes dos Srs. Gabriel Quintão Coimbra e Danilo Oliveira Rodrigues Lima, em substiuição ao nome do Sr. Severino Luiz de Araújo, Presidente da Associação SOS Terrenos de Marinha.
REQ 1/2013 PL562713 => PL 5627/2013 - Requer a realização de Seminários para discussão do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, nas cidades de Vitória (ES), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE)
APROVADO, com alterações, para incluir as cidades de Belém (PA), São Paulo (SP) e Porto Velho (RO)
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