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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 09/07/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 06
Início
09/07/2013 às 15:33
Término
09/07/2013 às 17:37
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1

      Por acordo do Colegiado, adiou-se o início da discussão.