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REQ 281/2013 CTUR - Requer a realização de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto (CTD), a fim de debater a regulamentação da Lei n° 12.723/12, que autoriza a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira.

REQ 282/2013 CTUR - Requer que esta Comissão realize Audiência Pública com o Ministro do Turismo e o presidente da EMBRATUR para avaliar o atendimento aos turistas durante a realização da Copa das Confederações.

PL 2282/2011 - Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.