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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 17/07/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 17/07/2013 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 47
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REQ 201/2013 CVT - Requer convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
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REQ 214/2013 CVT - Requer, em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, a realização de seminário e visita técnica à Estância Ecológica Sesc/Pantanal.
- Autores: AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ), FÁBIO SOUTO (DEM-BA), JOSE STÉDILE (PSB-RS), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), NEWTON CARDOSO (PMDB-MG), Ricardo Izar (PSD-SP), WASHINGTON REIS (PMDB-RJ), WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), Zeca Dirceu (PT-PR), ZOINHO (PR-RJ)
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REQ 216/2013 CVT - Requer a realização de Mesa Redonda na cidade de São Felix do Araguaia/MT para tratar da implantação e pavimentação da BR-242, no trecho que liga o estado de MT ao estado do TO, pela Ilha do Bananal.
- Autores: DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ), EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP), FÁBIO SOUTO (DEM-BA), GERALDO SIMÕES (PT-BA), JESUS RODRIGUES (PT-PI), LÚCIO VALE (PR-PA), MILTON MONTI (PR-SP), NEWTON CARDOSO (PMDB-MG), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Rodrigo Maia (DEM-RJ), WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), ZOINHO (PR-RJ)
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REQ 218/2013 CVT - Requer a realização de Audiência Pública para analisar e discutir os resultados apurados pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 480/2012, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, para estudar propostas para melhorias da segurança dos processos e dos documentos de veículos e habilitação, respectivamente CRV/CRVL e CNH.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
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REQ 219/2013 CVT - Solicita a convocação do Ministro dos Transportes, Sr. César Augusto Rabello Borges, para prestar esclarecimentos sobre o processo de licitação dos serviços de ônibus interestaduais de passageiros.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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REQ 220/2013 CVT - Solicita a convocação da Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre o processo de licitação dos serviços de ônibus interestaduais de passageiros.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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PDC 2828/2010 - Susta a alínea "b" do inciso II do art. 4º da Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
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PDC 323/2011 - Susta a aplicação da Resolução nº 282, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: Leopoldo Meyer (PSB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/08/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)02/10/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)03/07/2013
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PDC 440/2011 - Susta os efeitos da Resolução nº 363, de 28 de outubro de 2010, que "dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências."
- Autor: EDMAR ARRUDA (PSC-PR)
- Relator: Vanderlei Macris
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PDC 535/2011 - Susta os efeitos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da empresa VIABAHIA S.A.
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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PL 1715/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados.
- Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
- Relator: Mauro Mariani (PMDB-SC)
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PL 4141/2008 - Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
- Autor: NELSON GOETTEN (PR-SC)
- Relator: Zoinho (PR-RJ)
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PL 4979/2009 - Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamento obrigatório dos automóveis.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Mauro Mariani (PMDB-SC)
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PL 5100/2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)19/04/2013
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PL 5762/2009 - Estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
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PL 6385/2009 - Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .
- Autor: FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)
- Relator: Mauro Mariani (PMDB-SC)
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PL 6401/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Diego Andrade (PSD-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)14/11/2013Comissão de Viação e Transportes (CVT)04/09/2013Aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal.
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PL 6932/2010 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos.
- Autor: WASHINGTON LUIZ (PT-MA)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)17/07/2015
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PL 7678/2010 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas.
- Autor: PEPE VARGAS (PT-RS)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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PL 79/2011 - Cria o Programa Nacional de Passe Livre Estudantil e da outras providênicas.
- Autor: PAULO TADEU (PT-DF)
- Relator: Washington Reis (PMDB-RJ)
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PL 173/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/10/2019Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/06/2013
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PL 992/2011 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2017Comissão de Viação e Transportes (CVT)25/09/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/06/2013
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PL 1171/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas.
- Autor: FERNANDO FERRO (PT-PE)
- Relator: Jose Stédile (PSB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/05/2014Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Beto Albuquerque. Apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2014Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Viação e Transportes (CVT)27/06/2013Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/06/2012
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PL 1542/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.
- Autor: ANTONIO BULHÕES (PRB-SP)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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PL 2408/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais.
- Autor: BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG)
- Relator: Lúcio Vale
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PL 2629/2011 - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
- Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
- Relator: Jaime Martins
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/05/2015Comissão de Viação e Transportes (CVT)05/11/2014Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Ramalho.Comissão de Viação e Transportes (CVT)28/05/2014
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PL 2823/2011 - Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico.
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Relator: Dr. Carlos Alberto
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)10/06/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 2842/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
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PL 2858/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
- Autor: Bohn Gass (PT-RS)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/10/2016Comissão de Viação e Transportes (CVT)07/05/2014Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Jesus Rodrigues.Comissão de Viação e Transportes (CVT)11/04/2013
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PL 8114/2011 - Altera a redação do art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando novo parágrafo.
- Autores: DR. UBIALI (PSB-SP), VICENTE SELISTRE (PSB-RS)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 3119/2012 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
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PL 3214/2012 - Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.
- Autor: VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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PL 3388/2012 - Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.
- Autores: Alessandro Molon (PT-RJ), Chico Alencar (PSOL-RJ), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), Erika Kokay (PT-DF), Ivan Valente (PSOL-SP), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), Jean Wyllys (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Luiza Erundina (PSB-SP), PADRE TON (PT-RO)
- Relator: Mário Negromonte
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PL 3589/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os documentos obrigatórios do veículo.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Diego Andrade
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PL 3591/2012 - Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: POLICARPO (PT-DF)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 3740/2012 - Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.
- Autor: FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
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PL 4035/2012 - Denomina "Passarela Sebastião Lopes da Silva" a passarela para pedestres sobre a rodovia Presidente Dutra no Km 129, na Cidade de Caçapava, Estado de São Paulo.
- Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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PL 4058/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.
- Autor: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
- Relator: Renzo Braz (PP-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Viação e Transportes (CVT)19/08/2015
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PL 4398/2012 - Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.
- Autor: WALTER FELDMAN (PSDB-SP)
- Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
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PL 4492/2012 - Denomina "Viaduto Vereador João Francisco da Silva" o viaduto construído no km 59,2 da Rodovia Presidente Dutra, no Município de Guaratinguetá- SP.
- Autor: Paulo Freire Costa (PR-SP)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
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PL 4578/2012 - Denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina
- Autor: RONALDO BENEDET (PMDB-SC)
- Relator: Mauro Mariani (PMDB-SC)
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PL 4633/2012 - Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Diego Andrade (PSD-MG)
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PL 4749/2012 - Denomina "Complexo Prefeito Aloízio Santos" o conjunto de viadutos localizados entre os quilômetros 293,84 e 294,51, no trecho da BR-101, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo.
- Autor: CESAR COLNAGO (PSDB-ES)
- Relator: Camilo Cola (PMDB-ES)
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PL 4862/2012 - Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná.
- Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
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PL 4957/2013 - Passa a ser denominado ANEL RODOVIÁRIO JOSÉ ACÁCIO CARNEIRO, na BR 040, altura da cidade de Nova Lima - MG, atualmente chamado ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO AZEVEDO.
- Autor: Diego Andrade (PSD-MG)
- Relator: Lael Varella (DEM-MG)
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PL 5031/2013 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.
- Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
- Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
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PL 5198/2013 - Dispõe sobre a instalação de visor digital de velocidade nos ônibus interestaduais, e dá outras providências.
- Autor: FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)