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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 209/12 - RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO STJ 02/07/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 02/07/2013 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 1/2013 PEC20912 => PEC 209/2012 - Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir a proposta de inclusão de requisito de admissibilidade ao recurso especial a ser interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.
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