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REQ 245/2013 CME => REQ 243/2013 CME - Requer, nos termos dos arts. 117, XVI, e 160, caput, RICD, PREFERÊNCIA para deliberação do REQ. nº 243/2013, item 7 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.

EML 1/2013 CME - DÊ-SE AO ART. 13 DO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2013-CN, A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 13. ......................... § 1º .................................................................................................................... § 2º NÃO PODERÃO CONSTITUIR RESERVA DE CONTINGÊNCIA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: I - AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE ESTUDOS E SERVIÇOS DE GEOLOGIA E GEOFÍSICA APLICADOS À PROSPECÇÃO E AO TRANSPORTE DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO; II - AS DOTAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA";

EML 2/2013 CME - AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA - ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS COM O AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO DA NAVEGAÇÃO AQUAVIÁRIA;

EML 3/2013 CME - CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA- ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA.

EML 4/2013 CME - CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON - ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS COM A CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON.

EML 5/2013 CME - ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO - ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS COM O ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO.

EML 6/2013 CME - ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA - ANEXO III - OS PROJETOS ESTRATÉGICOS DECORRENTES DAS NECESSIDADES IMPOSTAS PELO DECRETO Nº 6.703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (ESTRATÉGIA NACIONAL DE DEFESA);

EML 7/2013 CME - MISSÃO ANTÁRTICA - ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA.

EML 8/2013 CME - RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ - ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS À RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO BRASILEIRA NA ANTÁRTICA;

EML 9/2013 CME - SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) - ANEXO III - DESPESAS RELACIONADAS COM A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ).

EML 10/2013 CME - INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 1 - AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1N47 - CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500TON.

EML 11/2013 CME - INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 4 - AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13DE - ELABORAÇÃO DO PROJETO DE ARQUITETURA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ).

EML 12/2013 CME - INCLUIR NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO GOVERNO FEDERAL, QUE TRATA DAS DESPESAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA O ESTADO BRASILEIRO, CONFORME O ART. 165º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: 7 - AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 14TB - CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-ESCOLTA.

EML 13/2013 CME - Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 6 - Ação Orçamentária 2510 - Ensino Profissional Marítimo

EML 14/2013 CME - Incluir no Anexo de Metas e Prioridades do Governo Federal, que trata das Despesas consideradas prioritárias para o estado brasileiro, conforme o Art. 165º, § 2º, da Constituição Federal: 5 - Ação Orçamentária 20XX - Auxílio e Fiscalização da Navegação Aquaviária

REQ 237/2013 CME - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o impacto para os consumidores residenciais da implantação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) do sistema de bandeiras tarifárias.

REQ 238/2013 CME - Requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública com a presença do Sr. José Sérgio Gabrielli, ex-presidente da Petrobras e atual Secretário de Planejamento da Bahia para discussão acerca da operação de compra da refinaria de Pasadena (Texas, EUA), pela Petrobras.

REQ 239/2013 CME - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir com a CELPE, ANEEL, Ministério Público e representantes da sociedade civil as mortes de 32 pessoas, por choque elétrico na rede pública, no Estado de Pernambuco, entre os anos de 2012 e 2013.

REQ 240/2013 CME - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a necessidade de se estabelecer um regime diferenciado de licenciamento ambiental para os empreendimentos do setor elétrico.

REQ 241/2013 CME - Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as vantagens e a forma de introdução da fonte solar na matriz elétrica brasileira, com a presença de representante do Ministério de Minas e Energia, do Diretor-Geral da ANEEL, do Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e do Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

REQ 242/2013 CME - Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a proposta do governo federal para o novo marco legal do setor de mineração.

REQ 243/2013 CME - Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a gestão do Senhor José Sérgio Gabrielli como Presidente da Petrobras.

REQ 244/2013 CME - Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Luis Antônio Ciarlini, Presidente da Companhia Elétrica de Pernambuco, para prestar esclarecimentos sobre falhas no sistema de proteção nos fios de transmissão de energia elétrica, da cidade do Recife.

PL 3672/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

PFC 65/2012 - Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

PL 1296/2007 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.

PL 1552/2007 - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.

PL 976/2011 - Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.

PL 2562/2011 - Dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da energia solar em residências e empreendimentos.

PL 3848/2012 - Altera § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que " Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e dá outras providências".

PL 5000/2013 - Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.