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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 368/09 - RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO 25/06/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 25/06/2013 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 1/2013 PEC36809 => PEC 368/2009 - Requer seja realizada reunião de audiência pública para discutir o disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que percentuais mínimos dos investimentos em irrigação realizados pela União sejam destinados às regiões Nordeste e Centro-Oeste.
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