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Tema

Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000, que

Local

Anexo II, Plenário 03

Início

19/06/2013 às 14:00

Situação

Cancelada

Informações:

Audiência Pública para discutir a Constitucionalidade da PEC 215/2000, que

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
(Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. )

Origem: Req. 05/2013 - Deputado Domingos Dutra (GTTERRAS)
Req. 64/2013 - Deputados Lincoln Portela e Celso Jacob (CLP)
14h30 - Abertura
15h - Painel: Constitucionalidade da PEC 215/2000.
16h30 - Debates
17h - Encerramento
EXPOSITORES (a confirmar):
José Eduardo Cardoso - Ministro de Estado da Justiça;
Cleber Buzatto - Secretário-Geral do Conselho Indigenista Missionário (CIMI);
Deputado Osmar Serraglio - Relator da PEC 215/200; e
Ex-Deputado Almir Sá.