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REQ 211/2013 CVT - Requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), dos Sindicatos dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (SINDSEPEP-DF) e representantes da Comissão dos Servidores do DNIT para debater a necessidade de estruturação das carreiras e plano de cargos e salários dessa autarquia federal.

REQ 192/2013 CVT - Solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica e pedágio - TBP. .

REQ 201/2013 CVT - Requer convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas.

REQ 206/2013 CVT - Solicitam seja convocado o Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil.

REQ 207/2013 CVT - Solicitam seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil.

REQ 208/2013 CVT - Solicita a esta Comissão convidar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, para discutir o novo marco regulatório para o setor de portos.

REQ 209/2013 CVT - Requer seja realizado pelo Tribunal de Contas da União análise do processo do Conselho Nacional de Desestatização - CND, com vistas à inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização - PND.

REQ 210/2013 CVT - Solicita a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, a fim de prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo CND para a inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização.

PL 4141/2008 - Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.

PL 5100/2009 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos.

PL 7678/2010 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas.

PL 173/2011 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência.

PL 1542/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal.

PL 2408/2011 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais.

PL 2629/2011 - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.

PL 2842/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

PL 2858/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.

PL 3119/2012 - Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório.

PL 3214/2012 - Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.

PL 3388/2012 - Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.

PL 3591/2012 - Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 3740/2012 - Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma.

PL 4058/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.

PL 4398/2012 - Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.

PL 4578/2012 - Denomina "Ponte Willy Zumblick" a ponte localizada na travessia a montante do Rio Tubarão no Km 338 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina