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REQ 230/2013 CME - Requer, nos termos do art. 50, § 1º, e 83, Parágrafo Único, II, d , RICD, inversão de pauta para deliberação do PL 4.092/2012, item 10 da pauta da Reunião Ordinária Deliberativa realizada nesta data.

REQ 204/2013 CME - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Mato Grosso.

REQ 226/2013 CME - Solicita realização de Audiência Pública Nos termos do Art 255 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, sejam convidados a comparecerem a este órgão técnico, em reunião de Audiência Pública a realizar-se em data a ser agendada, as autoridades abaixo elencadas para prestar esclarecimentos quanto à auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que detectou falhas no controle de medição da produção de petróleo e de gás natural. - Sra Maria das Graças Silva Foster, Presidente da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; - Sra Magda Chambriard, Diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo - ANP; - Sra Rosinha Garotinho, Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo - OMPETRO e Prefeita do Município de Campos de Goytacazes - RJ.

REQ 227/2013 CME - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia com o objetivo de discutir a energia como instrumento de política industrial.

REQ 228/2013 CME - Requer a realização de missão oficial da CME à refinaria de Pasadena.

REQ 229/2013 CME - Requer a realização de Audiência Pública para tratar da economia obtida com a adoção do horário de verão.

PFC 65/2012 - Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para fiscalizar os investimentos da Eletrobrás Amazonas Energia e para realizar auditoria operacional objetivando verificar o nível de qualidade dos serviços prestados pela Concessionária no Estado do Amazonas, bem como a eficácia das medidas fiscalizadoras adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

PL 1296/2007 - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas.

PL 1552/2007 - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para permitir o controle e a fiscalização da produção de álcool etílico combustível, a exemplo do que ocorre com o biodiesel.

PL 976/2011 - Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica.

PL 4092/2012 - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

PL 4818/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.

PL 5000/2013 - Institui a Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis, e dá outras providências.