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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 10/12/2002
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 10/12/2002 às 17:56
- Término
- 10/12/2002 às 18:00
- Situação
- Encerrada (Final)
PDC 2237/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.
Aprovada
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
PDC 2238/2002 - Aprova o ato que outorga concessão à Amazônia Cabo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Aprovada
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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