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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 23/05/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 23/05/2013 às 09:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 27
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CON 28/2012 - Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PL 4356/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
- Autor: de Procuradoria-Geral da República
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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PL 4357/2012 - Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
- Autor: de Procuradoria-Geral da República
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PL 4491/1998 - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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PL 581/2003 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.
- Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)02/12/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2009
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PRC 233/2010 - Institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/09/2011Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)05/05/2011
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PL 7966/2010 - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
- Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)15/04/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/11/2013
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PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2014Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
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PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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PL 2595/2000 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
- Autor: GLYCON TERRA PINTO (PMDB-MG)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
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PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
- Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
- Relator: Paes Landim
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/06/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)16/05/2012Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/08/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2010Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/08/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/11/2008
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PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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PL 1189/2007 - Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Autor: FELIPE MAIA (DEM-RN)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/06/2013Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/08/2012Comissão de Educação (CE)30/11/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)20/06/2011
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PL 1407/2007 - Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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PL 2590/2007 - Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.
- Autor: DR. ADILSON SOARES (PR-RJ)
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
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PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)14/09/2021Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2011Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)16/12/2010
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PL 4500/2008 - Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/03/2012Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)03/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/04/2009
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PL 5295/2009 - Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.
- Autora: DALVA FIGUEIREDO (PT-AP)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/07/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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PL 240/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
- Autor: ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/05/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)18/04/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/12/2017Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)03/05/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)12/04/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2013Aprovada a Redação Final.
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PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 2502/2011 - Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)