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COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL 22/05/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 06
- Início
- 22/05/2013 às 10:32
- Término
- 22/05/2013 às 12:50
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 2
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PL 3060/2011 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.
Rejeitada
- Autor: de Comissão de Seguridade Social e Família
- Relator: Valdir Colatto (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Padre João, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
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PL 2471/2007 - Cria Sistema de Indenização a Produtores Rurais cujas Propriedades sejam Passíveis da Desapropriação para fins de Ocupação por Quilombolas, para Populações Indígenas, Reservas Extrativistas ou por outros Segmentos Sociais.
Aprovada com alterações
- Autor: PAULO PIAU (PMDB-MG)
- Relator: Lira Maia
Passo a Passo
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2
Prejudicada a votação da matéria em virtude de pedido de verificação de votação.
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1
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Padre João, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues.
Propostas não analisadas 21
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REQ 372/2013 CAPADR - Nos termos do Art. 52, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão do Requerimento de realização de Audiência Pública para discutir a Resolução 429 do Contran, na pauta da presente reunião.
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), ALEXANDRE TOLEDO (PSDB-AL), ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR), Beto Faro (PT-PA), Bohn Gass (PT-RS), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dilceu Sperafico (PP-PR), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), Giacobo (PR-PR), HÉLIO SANTOS (PSD-MA), JAIRO ATAÍDE (DEM-MG), JESUS RODRIGUES (PT-PI), Josias Gomes (PT-BA), JUNJI ABE (PSD-SP), JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), Marcon (PT-RS), MOREIRA MENDES (PSD-RO), OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), VALDIR COLATTO (PMDB-SC), Valmir Assunção (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 373/2013 CAPADR - Requer que seja realizada uma audiência pública para discutir a resolução 429 do CONTRAN de 05 de dezembro de 2012 que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), Marcon (PT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado
-
REL 3/2013 CAPADR => REQ 29/2011 CAPADR - RELATORIO FINAL DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DISCUTIR AS QUESTÕES ACERCA DAS ENERGIAS RENOVÁVEIS NA AGRICULTURA E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR E EXTENSÃO RURAL (SUBAGRIF)
- Autor: OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA)
Passo a Passo
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2
Aprovado
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1
Aprovado
-
REL 5/2013 CAPADR => REL 4/2013 CAPADR => REQ 24/2011 CAPADR - SUBCOMISSÃO ESPECIAL para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico - SUBMERCO - Relatório da Submerco
- Autor: de Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do Bloco Econômico
- Relator: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado com complementação de voto.
-
REQ 350/2013 CAPADR - Requeiro nos termos regimentais que a Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, se reúna em Reunião com os seus membros na Cidade de Maringá entre os dias 09 a 19 de maio de 2013, data em que acontece a EXPOINGÁ.
- Autor: Luiz Nishimori (PSDB-PR)
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1
Não Deliberado
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REQ 365/2013 CAPADR - Solicita o envio de requerimento de informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre uso ilegal de terras indígenas para exploração agropecuária e para que seja formalizada denúncia a Polícia Federal.
- Autor: LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 366/2013 CAPADR - Requer a realização, nas cidades de Janaúba, Montes Claros e Salinas, localizadas no norte de Minas Gerais, de Seminário Regional para debater sobre os reflexos da seca no norte de Minas Gerais, sobre a definição e limitação territorial do semiárido mineiro, sobre o alcance e equidade das políticas públicas de combate a seca, e, por fim, a apresentação de propostas e ações voltadas para promoção da convivência sustentável com a seca.
- Autores: ABELARDO LUPION (DEM-PR), BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), Beto Faro (PT-PA), Dilceu Sperafico (PP-PR), DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP), GERALDO SIMÕES (PT-BA), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), JUNJI ABE (PSD-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), Marcon (PT-RS), MOREIRA MENDES (PSD-RO), NELSON PADOVANI (PSC-PR), Padre João (PT-MG), PAULO CESAR QUARTIERO (DEM-RR), REINALDO AZAMBUJA (PSDB-MS), Valmir Assunção (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado
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REQ 367/2013 CAPADR - Solicita a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Izabella Teixeira, para prestar esclarecimentos sobre o Fundo da Amazônia.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
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1
Aprovado com a alteração do termo "convocação" para "convite" e inclusão de convite ao BNDES.
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REQ 368/2013 CAPADR - Requer a realização de Audiência Pública para debater o uso e consumo de agrotóxicos no Brasil conjuntamente com a Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Autores: NELSON PADOVANI (PSC-PR), OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA), Padre João (PT-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado com a inclusão de convite ao Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola/SINDAG.
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PLP 227/2012 - Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
- Autores: CARLOS MAGNO (PP-RO), Domingos Sávio (PSDB-MG), FRANCISCO ARAÚJO (PSD-RR), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), HOMERO PEREIRA (PSD-MT), Jerônimo Goergen (PP-RS), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), João Carlos Bacelar (PR-BA), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), MARCOS MONTES (PSD-MG), NILSON LEITÃO (PSDB-MT), OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA), PAULO CESAR QUARTIERO (DEM-RR), REINALDO AZAMBUJA (PSDB-MS), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)31/01/2023Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)10/07/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Luci Choinacki.
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4781/2012 - Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, para incluir os remineralizadores como uma categoria de insumo destinado à agricultura, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Rodrigo Rollemberg
- Relator: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
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1
Não Deliberado
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PL 5018/2013 - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Russo
- Relator: Beto Faro (PT-PA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/11/2018Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)10/03/2015Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)29/10/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)13/05/2014
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1
Não Deliberado
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PL 3877/2012 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.
- Autor: IRAJÁ ABREU (PSD-TO)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/06/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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1
Vista ao Deputado Alceu Moreira.
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PL 2493/2011 - Altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural.
- Autores: TAUMATURGO LIMA (PT-AC), WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 2602/2011 - Altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.
- Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
- Relator: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 1099/2011 - Garante ao pescador profissional artesanal de camarões o recebimento do seguro-desemprego ainda que o defeso da pesca do camarão seja parcial
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Betinho Rosado (DEM-RN)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)19/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/03/2013
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1
Não Deliberado
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PL 2191/2011 - Legaliza os Acordos Comunitários de Pesca em todo o território nacional.
- Autor: MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA)
- Relator: Abelardo Lupion (DEM-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3483/2012 - Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).
- Autor: MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA)
- Relator: Moreira Mendes
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/06/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)09/09/2015Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.Comissão de Trabalho (CTRAB)07/07/2015Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/05/2015
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3855/2012 - Declara os recifes de coral área de preservação permanente.
- Autor: SARNEY FILHO (PV-MA)
- Relator: Abelardo Lupion (DEM-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4042/2012 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
- Autor: ZÉ GERALDO (PT-PA)
- Relator: Assis do Couto
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4515/2012 - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.
- Autor: PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (PMDB-MT)
- Relator: Luiz Nishimori (PSDB-PR)
Passo a Passo
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Não Deliberado