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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 16/05/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 16/05/2013 às 09:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 60
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CON 28/2012 - Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 2448/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PDC 785/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PDC 788/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PDC 789/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PDC 793/2012 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PL 3392/2004 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.
- Autora: DRA. CLAIR (PT-PR)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 907/2011 - Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.
- Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
- Relator: Onofre Santo Agostini
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PL 2162/2011 - Altera a Lei nº 10.893 de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PL 2204/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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PL 2208/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
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PL 1978/2011 - Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
- Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)
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PL 4356/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
- Autor: de Procuradoria-Geral da República
- Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
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PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.
- Autor: EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/06/2013
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PL 4491/1998 - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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PL 581/2003 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, prevendo o direito do assinante do serviço de telefonia fixa à instalação de um medidor do consumo dos pulsos ou minutos locais junto ao seu telefone.
- Autor: NEUTON LIMA (PTB-SP)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)02/12/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2009
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PL 3047/2008 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 2756/2011 - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.
- Autores: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ), BIFFI (PT-MS), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), COSTA FERREIRA (PSC-MA), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR-MA), EDMAR ARRUDA (PSC-PR), Eros Biondini (PTB-MG), FRANCISCO FLORIANO (PR-RJ), GEORGE HILTON (PRB-MG), GILMAR MACHADO (PT-MG), HELENO SILVA (PRB-SE), IZALCI LUCAS (PR-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), João Campos (PSDB-GO), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Lauriete (PSC-ES), LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG), LILIAM SÁ (PSD-RJ), LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA), MENDONÇA PRADO (DEM-SE), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), NEWTON CARDOSO (PMDB-MG), Paulo Freire Costa (PR-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), ROBERTO BALESTRA (PP-GO), Roberto de Lucena (PV-SP), RONALDO FONSECA (PR-DF), RUI PALMEIRA (PSDB-AL), SALVADOR ZIMBALDI (PDT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PMDB-GO), SIBÁ MACHADO (PT-AC), Silas Câmara (PSD-AM), TAKAYAMA (PSC-PR), VICENTE ARRUDA (PR-CE), VICENTE CANDIDO (PT-SP), WALNEY ROCHA (PTB-RJ), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2012
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PRC 233/2010 - Institui o Prêmio INSPIRAR de valorização do trabalho e do empreendedorismo, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/09/2011Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)05/05/2011
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PDC 130/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Heuler Cruvinel (PSD-GO)
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PDC 597/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Tipuana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 609/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bonjesuense de Radiodifusão - ACBR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Penha, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 650/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Camponesa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PDC 677/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Estrela Dalva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguapé, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/06/2013Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/05/2013
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PDC 698/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bairro Volta da Capela a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra Longa, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 705/2012 - Aprova o ato que autoriza a ACAR - Associação Cultural dos Amigos Rochedenses a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rochedo de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 732/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Rádio Comunitária Cidadania FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PDC 747/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Cultural de Belo Vale "ADESC-BV" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Vale, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 748/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura dos Amigos de Itamarandiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 759/2012 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio e Televisão Século 21 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Campanha, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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PDC 791/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Comandante José Dias a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Piauí.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
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PDC 799/2012 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Master Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PDC 800/2012 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PDC 801/2012 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Cruz AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PDC 804/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Campina das Missões a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
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PDC 817/2013 - Aprova o ato que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relatora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
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PL 7966/2010 - Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento.
- Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Saúde (CSAUDE)15/04/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/11/2013
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PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/05/2014Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.
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PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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PL 2595/2000 - Dispõe sobre a manutenção de elevadores em edifícios residenciais e comerciais e dá outras providências.
- Autor: GLYCON TERRA PINTO (PMDB-MG)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 5259/2001 - Altera a redação do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
- Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
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PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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PL 422/2007 - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
- Autor: Flaviano Melo (PMDB-AC)
- Relator: Paes Landim
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)29/06/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)16/05/2012Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Erivelton Santana, Jorge Corte Real e Augusto Coutinho, apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Nogueira e Laercio Oliveira.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/08/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)24/11/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2010Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)12/08/2009Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Renato Molling e Guilherme Campos. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/11/2008
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PL 441/2007 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção.
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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PL 1189/2007 - Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Autor: FELIPE MAIA (DEM-RN)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/06/2013Aprovado o Parecer com complementação, apresentaram votos em separado os Deputados Fabio Trad, Paulo Magalhães e Dr. Grilo.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/08/2012Comissão de Educação (CE)30/11/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)20/06/2011
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PL 1407/2007 - Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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PL 2590/2007 - Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.
- Autor: DR. ADILSON SOARES (PR-RJ)
- Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
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PL 4280/2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.
- Autor: BETO MANSUR (PP-SP)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)14/09/2021Comissão de Saúde (CSAUDE)13/04/2011Aprovado o Parecer por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)16/12/2010
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PL 4500/2008 - Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)08/03/2012Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)03/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/04/2009
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PL 5295/2009 - Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.
- Autora: DALVA FIGUEIREDO (PT-AP)
- Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/07/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jose Stédile. Apresentou voto em separado o Deputado Vieira da Cunha.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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PL 240/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa e Proteção do Consumidor.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.
- Autor: ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/05/2023Comissão de Saúde (CSAUDE)18/04/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/12/2017Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)03/05/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)12/04/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2013Aprovada a Redação Final.
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PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
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PL 2502/2011 - Dispõe sobre o valor máximo dos honorários advocatícios em cobrança extrajudicial nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor.
- Autor: DR. JORGE SILVA (PDT-ES)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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PL 3192/2012 - Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.
- Autora: LUCI CHOINACKI (PT-SC)
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)
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Comissão de Cultura (CCULT)27/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Cultura (CCULT)08/05/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/06/2013Aprovada a Redação Final.
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PL 3465/2012 - Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.
- Autor: Fábio Trad (PMDB-MS)
- Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
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PL 4044/2012 - Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
- Autor: Giovani Cherini (PDT-RS)
- Relator: Andre Moura (PSC-SE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/07/2023Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.