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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Reunião Deliberativa Ordinária - 15/05/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
15/05/2013 às 10h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 38

  • REQ 199/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a inclusão da violação da intimidade da mulher, entendida como a divulgação de imagens, fotos, dados e informações da mulher na Internet, no rol das formas de violência doméstica e familiar estabelecidas pela Lei Maria da Penha.

    • Autor: João Arruda (PMDB-PR)
  • PL 3558/2012 - Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.

    • Autor: Armando Vergílio (PSD-GO)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • TVR 86/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1226, de 30 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de Mampituba executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mampituba, Estado do Rio Grande do Sul

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
  • TVR 231/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1230, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Agua Viva - ARCA à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • TVR 240/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1315, de 10 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Água Limpa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Água Limpa, Estado de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
  • TVR 246/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Joaquim Pires a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joaquim Pires, Estado do Piauí.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
  • TVR 247/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Comunitária Cidadã e Cultural do Planalto do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Gabriel Chalita (PMDB-SP)
  • TVR 253/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1258, de 02 de dezembro de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Colonial FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • TVR 262/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 953, de 15 de outubro de 2010, que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Fervedouro, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • TVR 268/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 77, de 29 de março de 2011, que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Pradópolis, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Beto Mansur (PP-SP)
  • TVR 273/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 209, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Monteiro de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Itarema, Estado do Ceará.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Edson Silva (PSB-CE)
  • TVR 277/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 213, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à KRTV - Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muniz Freire, Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulão (PT-AL)
  • TVR 278/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 219, de 06 de junho de 2011, que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paulo Wagner (PV-RN)
  • TVR 281/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 13 de julho de 2011, que outorga permissão ao Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Flaviano Melo (PMDB-AC)
  • TVR 286/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 544, de 06 de dezembro de 2011, que outorga permissão à Rádio Ibiraçu FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Arruda (PMDB-PR)
  • TVR 294/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.080, de 16 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural Comunitária de Radiodifusão Nova Geração executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Feliz, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
  • TVR 300/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.159, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária dos Comerciários, Comerciantes e Agro-Industriais de Céu Azul executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Céu Azul, Estado do Paraná.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Arruda (PMDB-PR)
  • TVR 309/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 325, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Mãos Unidas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Auriflama, Estado de São Paulo.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • TVR 316/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.160, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Comunitária e Cultural de Xavantina executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Xavantina, Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • TVR 334/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 50, de 17 de fevereiro de 2011, que autoriza à Associação Beneficente Cultural e de Desenvolvimento de Ipaporanga - ABCD executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipaporanga, Estado do Ceará.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ariosto Holanda (PSB-CE)
  • TVR 341/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.045, de 08 de novembro de 2010, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Banzaê/Bahia executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Banzaê, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Silas Câmara (PSD-AM)
  • TVR 343/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.157, de 24 de novembro de 2010, que autoriza à Associação Cultural de Comunicação Alternativa de Rubim executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rubim, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ruy Carneiro (PSDB-PB)
  • TVR 347/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Monte Carmelo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Margarida Salomão (PT-MG)
  • TVR 348/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 24 de maio de 2011, que autoriza à Associação Rádio Comunitária Pinheira executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palhoça, Estado de Santa Catarina.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • TVR 358/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 311, de 01 de agosto de 2011, que autoriza à Associação Comunitária Rádio Flor do Campo executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Novo Oriente, Estado do Ceará.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
  • TVR 365/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 169, de 21 de março de 2012, que autoriza à Associação de Moradores do Setor Central de Porteirão Goiás executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porteirão, Estado de Goiás.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
  • TVR 371/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Cacique Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Francisco Floriano (PR-RJ)
  • TVR 376/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Fundação Cultural Vicentina Lucena para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Maracanaú, Estado do Ceará.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
  • TVR 456/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de fevereiro de 2013, que outorga concessão à Televisão Costa Branca Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Arruda (PMDB-PR)
  • PL 7526/2010 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial.

    • Autores: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Inocêncio Oliveira , Ariosto Holanda , Fernando Ferro , Jaime Martins (PSD-MG) , Mauro Benevides , Emanuel Fernandes , HUMBERTO SOUTO , José Linhares , Paulo Teixeira (PT-SP) , Paulo Henrique Lustosa , Félix Mendonça
    • Relator: Sibá Machado (PT-AC)
  • PL 188/2011 - Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
  • PL 275/2011 - Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relatora: Luciana Santos (PCdoB-PE)
  • PL 401/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relatora: Luciana Santos (PCdoB-PE)
  • PL 835/2011 - Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Ariosto Holanda (PSB-CE)
  • PL 1808/2011 - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
    • Relator: Aureo Ribeiro (PRTB-RJ)
  • PL 2495/2011 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir a diminuição da potência do sistema irradiante de emissoras de radiodifusão sonora durante a transmissão do programa oficial dos Poderes da República (A Voz do Brasil).

    • Autor: Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 3906/2012 - Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.

    • Autor: Felipe Bornier (PSD-RJ)
    • Relator: Eliene Lima (PSD-MT)
  • PL 4401/2012 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)