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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 08/05/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 08/05/2013 às 10:00
- Situação
- Cancelada
REQ 115/2013 CDU - Requerem a realização reunião de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para esclarecer sobre esquemas de pagamento de propina e desvio de recursos do programa Minha Casa, Minha Vida, no âmbito do Ministério das Cidades.
PDC 586/2012 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
PL 80/2011 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
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