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Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Reunião Deliberativa Extraordinária - 24/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 13
Início:
24/04/2013 às 00h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 28

  • REQ 182/2013 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o uso das radiofrequências na faixa de 698 MHz a 806 MHz.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)

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  • REQ 183/2013 - Requer a realização de um seminário em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Educação, e a Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação com o objetivo de definir diretrizes, metas e estratégias para a extensão tecnológica no país e para implantar a ANET- Associação Nacional da Extensão Tecnológica.

    • Autor: Ariosto Holanda (PSB-CE)

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  • REQ 184/2013 - Requer a realização de Audiências Públicas para debater o andamento das ações adotadas pelo Governo Federal no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga.

    • Autores: Newton Lima (PT-SP) , Antonio Imbassahy (PSDB-BA) , Silas Câmara (PSD-AM)

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  • REQ 185/2013 - Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública para esclarecer supostos descumprimentos do Ato nº 5607 de 27 de setembro de 2012, que dispõe sobre o carregamento de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória pelas Redes Nacionais

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)

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  • REQ 186/2013 - Requer a realização de audiência pública tendo como convidados os senhores Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, João Rezende, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, José Luiz do Nascimento Sóter, Coordenador Executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - ABRAÇO NACIONAL, Paulo Miranda, Presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM, para debaterem questões sobre as Rádios e TV comunitárias no país.

    • Autor: Silas Câmara (PSD-AM)

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  • PL 3558/2012 - Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.

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  • TVR 1744/2009 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 389, de 18 de junho de 2009, que outorga permissão à Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda - SIR para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José da Bela Vista, Estado de São Paulo.

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  • TVR 60/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 747, de 24 de agosto de 2010, que autoriza à Associação Beneficente Cultural Rusczak executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Francisco Floriano (PR-RJ)

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  • TVR 94/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 485, de 31 de maio de 2010, que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)

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  • TVR 111/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 896, de 05 de outubro de 2010, que outorga permissão à Fundação Bom Jesus para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antonio Imbassahy (PSDB-BA)

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  • TVR 143/2012 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 206, de 06 de junho de 2011, que autoriza à Associação de Moradores da Vila Davi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Davinópolis , Estado do Maranhão.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Costa Ferreira (PSC-MA)

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  • TVR 233/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1236, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Alternativa Paraisopolense de Radiodifusão à executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Margarida Salomão (PT-MG)

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  • TVR 235/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1241, de 30 de novembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Getsêmani de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mata Verde, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Margarida Salomão (PT-MG)

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  • TVR 238/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1276, de 06 de dezembro de 2010, que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Margarida Salomão (PT-MG)

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  • TVR 242/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Vale do Babaçu do Município de Cidelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cidelândia, Estado do Maranhão.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Sibá Machado (PT-AC)

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  • TVR 245/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 153, de 24 de maio de 2011, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Rádio Livre Taquari FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Wellington Fagundes (PR-MT)

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  • TVR 251/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 13 de junho de 2011, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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  • TVR 254/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 61, de 03 de março de 2011, que renova a permissão outorgada à Rádio Campo Belo FM Stereo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Stefano Aguiar (PSC-MG)

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  • TVR 258/2013 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 371, de 17 de agosto de 2011, que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

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  • PL 1821/2003 - Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.

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  • PL 188/2011 - Dispõe sobre à adaptação de computadores em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras providencias.

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  • PL 275/2011 - Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

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  • PL 401/2011 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências".

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  • PL 973/2011 - Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências.

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  • PL 1808/2011 - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de instituir campanha em cartões telefônicos contra o consumo de crack e outras drogas.

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  • PL 3324/2012 - Acrescenta o § 4º ao art. 77-B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo restrições à propaganda de veículos automotivos, proibindo a utilização de som, imagem e/ou qualquer outro meio sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo em anúncios que demonstrem qualquer infração as normas de trânsitos brasileiras previstas no CTB, que induza atividades criminosas, ilegais e/ou violentas no trânsito, favorecendo, enaltecendo ou estimulando tais atividades.

    • Autor: Jesus Rodrigues (PT-PI)
    • Relator: José Rocha (PR-BA)
    • Parecer: pela rejeição.

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  • PL 3906/2012 - Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia.

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  • PL 4401/2012 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com população superior a mil e quinhentos habitantes.

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
    • Parecer: pela rejeição.

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