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TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 17/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
17/04/2013 às 10:38
Término:
17/04/2013 às 12:49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 33

  • PL 3846/2008 - Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

    • Autor: Acélio Casagrande (PMDB-SC)
    • Relator: Vicentinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 273/2008 - Declara as rodovias, ferrovias e hidrovias localizadas em terras indígenas como áreas de relevante interesse público da União.

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2155/2011 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a não aplicação injustificada de recursos recebidos nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

    • Autor: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
    • Relator: Walney Rocha (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3641/2008 - Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Vilalba

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5681/2005 - Altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6075/2005 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 197/2007 - Modifica o art. 40 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a concessão de uso remunerado de imóveis da União localizados em áreas de aeroportos, e dá outras providências.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Fátima Pelaes (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 213/2007 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir o saque ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos de hepatite do tipo "C".

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Fátima Pelaes (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 229/2007 - Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

    • Autor: Chico D'Angelo (PT-RJ)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 234/2007 - Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3439/2008 - Assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco.

    • Autor: Angelo Vanhoni (PT-PR)
    • Relator: Roberto Balestra (PP-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3765/2008 - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

    • Autor: Jorge Bittar (PT-RJ)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3796/2008 - Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.

    • Autora: Rebecca Garcia (PP-AM)
    • Relator: Sebastião Bala Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Fátima Pelaes (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.
  • PL 4675/2009 - Adota medidas para combater o desemprego, reduzindo prazos e simplificando procedimentos e estabelecendo critérios para realização de compras governamentais e licitações de obras e serviços pela Administração Pública.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5692/2009 - Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6211/2009 - Altera o art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências", para determinar a sujeição da PETROBRÁS às normas licitatórias comuns.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Leonardo Quintão (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 3
      Não Deliberado.
    • 2
      Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), Dep. Silvio Costa (PTB-PE), Dep. Luciano Castro (PR-RR), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE), Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), Dep. Isaias Silvestre (PSB-MG), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Policarpo (PT-DF) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).
  • PL 120/2011 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do deputado Laércio Oliveira.
  • PL 598/2011 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Alex Canziani

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2859/2011 - Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Policarpo (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2011 - Dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3448/2012 - Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.

    • Autora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
    • Relator: Flávia Morais (PDT-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3718/2012 - Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4082/2012 - Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4094/2012 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Chapada Diamantina - UFCD, no Estado da Bahia e dá outras providências.

    • Autor: Afonso Florence (PT-BA)
    • Relator: Alice Portugal (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
    • Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4438/2012 - Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.

    • Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
    • Relator: Roberto Santiago

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4473/2012 - Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos.

    • Autor: Júlio Campos (DEM-MT)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4518/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4519/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4521/2012 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Roberto Santiago (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4672/2012 - Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais.

    • Autor: Stepan Nercessian (PPS-RJ)
    • Relator: André Figueiredo (PDT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.