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REQ 47/2001 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Art. 15, IV, do Regimento Interno, encaminhe à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade à Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001, que "cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

REQ 48/2001 CDC - requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, que "sugere o Poder Executivo que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias seja incluída na composição da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica

REQ 49/2001 CDC - Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, encaminhe solicitação no sentido de que o Procurador-Geral da República, proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade à Medida Provisória nº 2.148-1, de 22 de maio de 2001, que "cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências."

REQ 42/2001 CDC - Solicita a realização de audiência pública, com a presença do Diretor Geral da Agência Nacional de Petróleo, a fim de prestar esclarecimento acerca das informações que o mesmo vem fazendo nos meios de imprensa, mais precisamente no que se refere ao Programa de Racionamento de Energia Elétrica.

REQ 45/2001 CDC - Requer a realização de audiência pública com representantes da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e dos PROCONs, devido a decisão do Governo de cortar a luz do consumidor que não cumprir com sua cota de energia, mesmo que ele pague suas contas em dia

REQ 39/2001 CDC - Requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de realização de auditoria na FUNAI em São Paulo.

REQ 44/2001 CDC - Requer a realização de reunião de audiência pública para debater os critérios que estão sendo adotados pelas seguradoras, nos casos de seguros de veículos automotores, em relação à definição do perfil dos segurados, fator este que está sendo utilizado na composição para determinar o valor do seguro e da cobertura que terão direito, bem como sobre a destinação dos recursos provenientes da arrecadação do Seguro Obrigatório - DPVAT e a demora da liquidação de sinistros.

REQ 46/2001 CDC - Requer a realização de audiência pública com o Presidente da Agência Nacional de Petróleo, Secretário de Meio Ambiente de Búzios/RJ e Representante do IBAMA, para discutir sobre a exploração de petróleo no litoral do município de Armação de Búzios, Rio de Janeiro