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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 207/12 - DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DF 05/03/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 07
- Início
- 05/03/2013 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 6/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 - Requer a realização de seminário regional no Estado de Minas Gerais - MG, para debater a proposta de Emenda a Constituição 207-A/2012 - Defensoria Publica da União e do DF.
REQ 7/2013 PEC20712 => PEC 207/2012 - Requer sejam convidados a participar do Seminário Regional em Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, o Defensor Público-Geral Federal, as Defensoras Públicas-Chefes de Juiz de Fora/MG e de Uberlândia/MG e o Diretor Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF.
REQ 8/2013 PEC20712 - Requer a realização de Encontro Regional na cidade de Manaus - AM.
REQ 9/2013 PEC20712 - Requer a realização de encontro em Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 207-A/2012, que "garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária".
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