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PLENÁRIO 20/02/2013
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 20/02/2013 às 16:11
- Término
- 20/02/2013 às 20:10
- Situação
- Encerrada (Final)
MPV 582/2012 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.546, de 14 de de-zembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desen-volvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Aprovada com alterações
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 582-A/2012) (PLV 1/13).
DCD de 21/02/13 PÁG 01930 COL 01.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB/PI).
Votação da Redação Final.
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado (PT-AC), o requerimento de destaque simples que solicita a votação em separado da Emenda nº 49.
Retirado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 5.
Retirado o destaque.
Encaminhou a Votação o Dep. Laercio Oliveira (PR-SE).
Votação da Emenda nº 13, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB.
Continuação da votação em turno único.
REQ 6786/2013 - Requer que seja encaminhado, ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Justiça, pedido de garantia de segurança federal para a Sra. Yoani Sánchez, no período que estiver no Brasil.
Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 196; não: 28; abstenção: 13; total: 237.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Danilo Forte, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
Matéria sobre a mesa.
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