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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 347/96 - SESSÃO LEGISLATIVA/POSSE 04/12/2002
Informações
- Local
- Plenário 16 do Anexo II
- Início
- 04/12/2002 às 15:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 347/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
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