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COMISSÃO ESPECIAL - PL 7663/10 - SISTEMA NAC. POLÍTICAS SOBRE DROGAS Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 04
Início:
11/12/2012 às 15:09
Término:
11/12/2012 às 17:09
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 7663/2010 - Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Osmar Terra (PMDB-RS)
    • Relator: Givaldo Carimbão (PSB-AL)

    Passo a Passo

    • 3
      Sumprimido o Artigo 21 do Substitutivo, objeto do destaque nº 1.
    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, ressalvado o destaque de nº 1, da bancada do PMDB.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ).