Acompanhe

PLP 249/2007 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

PDC 2226/2009 - Convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.

PL 2374/2003 - Dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências.

PL 2710/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.

PL 2537/2007 - Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.

PL 6652/2009 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais.

PL 870/2011 - Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.

PL 944/2011 - Cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências

PL 1282/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco.

PL 2434/2011 - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam.

PL 4267/2012 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.