Acompanhe
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS 04/12/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 04/12/2012 às 15:54
- Término
- 04/12/2012 às 16:06
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 478/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Aprovada
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.