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PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS Reunião Deliberativa Ordinária - 04/12/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 16
Início:
04/12/2012 às 15h54
Término:
04/12/2012 às 16h06
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 478/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação para o 2º turno de discussão