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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 28/11/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 28/11/2012 às 10:30
- Situação
- Cancelada
PL 80/2011 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.
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