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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 28/11/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 03
- Início
- 28/11/2012 às 14:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
REQ 46/2012 CLP - Requer seja realizada reunião de audiência pública, com os convidados que especifica, para debater a situação da adoção no Brasil e a eficácia das normas que a regem.
REQ 47/2012 CLP - Requer realização de audiência Pública para que seja ouvido o Procurador Dr. Francisco Sembranelli sobre as ações desenvolvidas pelo Ministério Público sobre o assassinato do ex-prefeito Celso Daniel.
REQ 48/2012 CLP => PLP 220/2012 - Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PLP nº 220/2012, que altera a lei complementar n°64, de 18 de maio de 1990, que estabelece de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipótese de inelegibilidade que visa a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
SUG 225/2010 CLP - Sugere projeto de lei que acrescenta o art. 1565-A e 1565-B ao Novo Código Civil.
SUG 30/2011 CLP - Sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 9.099/95, definindo prazo para contestação no Juizado Especial Cível
SUG 34/2011 CLP - Sugere Projeto de Lei que dá transparência na gestão de contratação de professores por Instituições de Ensino Superior
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