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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 21/11/2012

Informações

Local
Anexo II, Plenário 11
Início
21/11/2012 às 14:50
Término
21/11/2012 às 18:42
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 37/2011 - Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)
    • Relator: Fábio Trad

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo,

      Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó.

      Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.

      Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.