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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 21/11/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 11
- Início
- 21/11/2012 às 14:50
- Término
- 21/11/2012 às 18:42
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 37/2011 - Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Aprovada com alterações
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