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PL 5403/2001 - Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.

PL 6716/2009 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo.