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PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Reunião Deliberativa Ordinária - 13/11/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 14
Início:
13/11/2012 às 15h01
Término:
13/11/2012 às 15h18
Situação:
Encerrada (Final)
Informações:
Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad.

Propostas analisadas 1

  • PEC 37/2011 - Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

    Passo a Passo

    • 2
      Encerrada a discussão.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).