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COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES 14/11/2012
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 11
- Início:
- 14/11/2012 às 10:39
- Término:
- 14/11/2012 às 11:09
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 9
-
PL 3223/2004 - Dispões sobre formação de navegação amadora e da outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
- Relator: Geraldo Simões (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 2751/2011 - Denomina "Viaduto Hugo Vargas Batista Machado" o viaduto localizado no entroncamento entre a BR-153 e a GO-413, no Município de Piracanjuba, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Relator: Pedro Chaves (PMDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3008/2011 - Denomina ESCRITOR JOSÉ LINS DO RÊGO, ao trecho da Rodovia BR-230, entre os Municípios de João Pessoa e Campina Grande, estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3342/2012 - Denomina "Viaduto Wilson Franco Filho" o viaduto localizado no km 805 da BR-262, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: Aelton Freitas (PR-MG)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3744/2012 - Denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG.
Aprovada
- Autor: Odair Cunha (PT-MG)
- Relator: Renzo Braz (PP-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3766/2012 - Denomina "Rodovia Aníbal Barcelos" o trecho da BR-210 entre as cidades de Porto Grande e Pedra Branca do Amapari, no Estado do Amapá.
Aprovada
- Autor: Vinicius Gurgel (PR-AP)
- Relator: Lúcio Vale (PR-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 3983/2012 - Denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
- Relator: Zé Silva (PDT-MG)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4019/2012 - Denomina "Prefeito Waldemar Salles" o viaduto duplo de acesso à Tubarão Norte localizado no quilômetro 332,64, da BR-101 no Estado de Santa Catarina.
Aprovada
- Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
- Relator: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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PL 4181/2012 - Denomina "Rodovia Abadio Pereira Cardoso" o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e GO-174, no Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: Sandro Mabel (PMDB-GO)
- Relator: Pedro Chaves (PMDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Propostas não analisadas 25
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REQ 145/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões que afetam os deficientes visuais na qualidade de usuários do transporte público, devendo ser encaminhado convite ao Presidente da ANTT e Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Autor: Júlio Campos (DEM-MT)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de ofício.
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PL 1751/2011 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
- Autor: Arthur Lira (PP-AL)
- Relator: Ricardo Izar (PSD-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Jose Stédile.
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PL 1120/2011 - Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que a infração de trânsito não será comprovada por lombada eletrônica.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relator: Lázaro Botelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal.
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PFC 6/2011 - Propõe que a Comissão de Viação e Transportes, com auxílio do Tribunal de Contas da União, promova ato de fiscalização e controle com vistas a apurar irregularidades nos contratos firmados pela VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias, em face das obras da Ferrovia Norte-Sul.
- Autor: Rodrigo Garcia (DEM-SP)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4141/2008 - Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores.
- Autor: Nelson Goetten (PR-SC)
- Relator: Zoinho (PR-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4980/2009 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre veículos lentos em deslocamento na via pública.
- Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
- Relator: Jaime Martins (PR-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5329/2009 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade do porte de telefone celular nos veículos de transporte de passageiros interurbanos.
- Autor: Jefferson Campos (PTB-SP)
- Relator: Lúcio Vale (PR-PA)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
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PL 5929/2009 - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da implantação do sistema de freios de segurança para cubos de rodas de veículos transportadores de cargas.
- Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Relator: Edinho Araújo (PMDB-SP)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Hugo Leal.
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PL 6385/2009 - Obriga as montadoras de veículos automotores a afixar decalque em veículos novos alertando ser proibido usar celular ao dirigir .
- Autor: Filipe Pereira (PSC-RJ)
- Relator: José de Filippi (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6508/2009 - Inclui o art. 94-B à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme as diretrizes que estabelece.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Milton Monti (PR-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7646/2010 - Estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga.
- Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7829/2010 - Altera o art. 229 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Relator: Marinha Raupp (PMDB-RO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 936/2011 - Altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica.
- Autor: Leonardo Quintão (PMDB-MG)
- Relator: Lúcio Vale (PR-PA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1386/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a gravação dos números da placa de identificação do veículo no para-brisa e no vidro traseiro do carro.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Laurez Moreira
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1560/2011 - Acrescenta art. 280-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Jesus Rodrigues (PT-PI)
- Relator: José Chaves (PTB-PE)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo autor.
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PL 1968/2011 - Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo.
- Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
- Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2008/2011 - Denomina "Anel Rodoviário Helena Greco" o anel rodoviário de Belo Horizonte, trecho Entr. MG-437/MGT-262 - Entr. BR-040/135/262/381 - Entr. BR-040/BR-356 - na BR-262/381/040, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)
- Relator: Vitor Penido (DEM-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2224/2011 - Dispõe sobre a oferta de acesso gratuito à internet no interior de terminais aeroportuários.
- Autor: Hugo Motta (PMDB-PB)
- Relator: Geraldo Simões (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2235/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de veículos de transporte de carga estacionados na pista de rolamento, e dá outras providências.
- Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
- Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2245/2011 - Acrescenta o Inciso VI e o parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º.
- Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
- Relator: José Chaves
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2332/2011 - Altera a redação do inciso III do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condutor de veículo cujo motor tenha potência acima de trezentos cavalos de força.
- Autor: Paulo Foletto (PSB-ES)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2629/2011 - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais.
- Autor: Fábio Faria (PSD-RN)
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
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PL 3152/2012 - Acrescenta dispositivos ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: Edinho Araújo (PMDB-SP)
- Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)
Passo a Passo
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
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PL 3522/2012 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia nas condições que especifica.
- Autor: do Senado Federal - Eunício Oliveira
- Relator: Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4047/2012 - Altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais nucleares e radioativos.
- Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
- Relator: Newton Cardoso (PMDB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.