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APJ 7/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - Acrescenta e altera dispositivos à Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de crimes ambientais).

APJ 8/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - Altera os arts. 94, 96, 97, 98 e 99 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

APJ 9/2012 CCJC => REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - Acrescenta Art. 235-A e altera os Arts. 236, 237, 239, 241-B, 241-D, 243 e 244-B da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.