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PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS Reunião Deliberativa Ordinária - 07/11/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 10
Início:
07/11/2012 às 15h37
Término:
07/11/2012 às 16h23
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 478/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Substitutivo e Complementação de Voto.