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REQ 210/2012 CINDRA - Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 544/2002, que cria novos Tribunais Regionais Federais.

REQ 211/2012 CINDRA - Requer audiência pública para que seja tratado as alternativas encontradas para a implementação do dispositivo do § 8° do art. 29 da Lei n. 10.683 de 2003, incluído pela Lei n. 12.462 de 2011.

REQ 212/2012 CINDRA - Requer inclusão do Dr. Rangel Vinicius Guedes na lista de convidados para a audiência pública que debaterá a revalidação de diplomas expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras.

REQ 213/2012 CINDRA - Solicita informações ao Ministério das Comunicações sobre os resultados e melhorias no sistema de telefonia móvel provocadas pelas ações recentes da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

REQ 214/2012 CINDRA - Requer a criação da Subcomissão Permanente "de Desenvolvimento do Nordeste".

REQ 215/2012 CINDRA - Requer a realização de visita em comitiva dos membros da CAINDR destinada a observar e avaliar as condições de desenvolvimento da Região Nordeste.

REQ 216/2012 CINDRA - Requer a realização de visita em comitiva dos membros da CAINDR destinada a observar e avaliar as condições de desenvolvimento da Região Norte.

REQ 217/2012 CINDRA - Requeiro a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio Oliveira Passos, para comparecer à Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, no intuito de prestar esclarecimentos a respeito da Licitação para o Projeto Básico e Executivo das obras da BR-367, no Estado de Minas Gerais.

REQ 218/2012 CINDRA - Requer audiência pública para que seja tratado sobre as alternativas a serem encontradas para cumprimento da sentença constante da Ação Civil Pública n° 0145200-53.2009.5.01.0007/TRT-RJ, que determinou a reintegração de 278 servidores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

REQ 220/2012 CINDRA - Solicita a realização de Audiência Pública a fim de debater sobre a reestruturação dos órgãos de desenvolvimento agrário do país, bem como a tabela salarial dos servidores de carreira, sugerindo sejam convidados o Ministro do Desenvolvimento Agrário, a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

REQ 221/2012 CINDRA - Solicita indicar membros desta Comissão para participar, na qualidade de observadores, da 67ª Assembleia Geral das Nações Unidas, que acontecerá na sede daquela organização.

REQ 222/2012 CINDRA - Requer a realização de Seminário para debater a implementação do Programa Nacional de Crédito Fundiário no Estado de Rondônia.

PL 601/2003 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

PDC 2226/2009 - Convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.

PL 3620/2012 - Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.

PL 7437/2010 - Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências.

PL 1220/2011 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer agricultores familiares atingidos por desastres naturais.

PL 2781/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 3071/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rondonópolis, no Estado de Mato Grosso.

PL 1282/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco.

PL 2351/2011 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, para incluir o Vale do Mucuri em sua jurisdição.

PL 2644/2011 - Define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências.

PL 2831/2011 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.