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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/10/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/10/2012 às 10h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 46

  • CON 20/2011 - Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV.

    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • REL 3/2012 - RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR NOVA ORGANIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AOS CRIMES E PENAS (SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE CRIMES E PENAS).

    • Autor: do Subcomissão Especial de Crimes e Penas
  • PL 7035/2010 - Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).

    • Autor: do Senado Federal - Gim Argello(PTB-DF)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 8035/2010 - Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 3800/2008 - Consolida a legislação relativa à Assistência Social

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator: Ronaldo Fonseca ()
  • PL 3213/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PEC 128/2007 - Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

    • Autor: Silvinho Peccioli (DEM-SP)
    • Relator: Gabriel Guimarães ()
  • PEC 453/2009 - Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Eliseu Padilha ()
  • PEC 7/2011 - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.

    • Autor: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
  • PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
  • PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • PEC 124/2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.

    • Autor: Heuler Cruvinel (PSD-GO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PEC 171/2012 - Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

    • Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PEC 193/2012 - Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
  • PEC 207/2012 - Altera o art. 134 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.

    • Autora: Sueli Vidigal (PDT-ES)
    • Relator: Jutahy Junior ()
  • PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".

    • Autor: João Paulo Cunha (PT-SP)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PDC 574/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PDC 591/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PDC 598/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Dado (PDT-SP)
  • PDC 608/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PDC 612/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
  • PDC 622/2012 - Aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PDC 646/2012 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 4750/2009 - Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
  • PL 7330/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
  • PL 7507/2010 - Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Cristovam Buarque(PDT-DF)
    • Relator: Décio Lima ()
  • PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 7979/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
  • PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 455/1999 - Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
  • PL 1014/2003 - Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.

    • Autor: Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 7574/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
  • PL 7598/2006 - Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: Eliseu Padilha ()
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 7193/2010 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)
  • PL 7607/2010 - Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

    • Autor: José Chaves (PTB-PE)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano ()
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 1767/2011 - Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.

    • Autor: Eli Correa Filho (DEM-SP)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 2841/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)