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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 11/10/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 11/10/2012 às 10:00
- Situação
- Cancelada
Propostas não analisadas 46
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CON 20/2011 - Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV.
- Autor: de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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REL 3/2012 CCJC => REL 1/2012 SUBCRIPE - RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR NOVA ORGANIZAÇÃO E UNIFORMIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AOS CRIMES E PENAS (SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE CRIMES E PENAS).
- Autor: de Subcomissão Especial de Crimes e Penas
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PL 7035/2010 - Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
- Autor: de Senado Federal - Gim Argello
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PL 8035/2010 - Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PL 3800/2008 - Consolida a legislação relativa à Assistência Social
- Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
- Relator: Hugo Leal
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PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.
- Autor: de Senado Federal - Arlindo Porto
- Relator: Ronaldo Fonseca
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/05/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/05/2017Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)15/12/2004Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zico Bronzeado, Maninha e ZarattiniComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)25/11/2004
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PL 3213/2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.
- Autor: WASHINGTON REIS (PMDB-RJ)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
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PEC 128/2007 - Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.
- Autor: SILVINHO PECCIOLI (DEM-SP)
- Relator: Gabriel Guimarães
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PEC 453/2009 - Inclui parágrafo único ao art. 21 da Constituição Federal, tratando da prestação direta dos serviços e instalações de energia elétrica.
- Autor: VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS)
- Relator: Eliseu Padilha
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PEC 7/2011 - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
- Autor: LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
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PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2015
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PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.
- Autor: João Campos (PSDB-GO)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911)04/11/2015Aprovado o Parecer.Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" (PEC09911)28/10/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2012
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PEC 124/2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal.
- Autor: HEULER CRUVINEL (PSD-GO)
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
- Autor: AMAURI TEIXEIRA (PT-BA)
- Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)10/12/2014Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)10/12/2014Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Dado.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2012
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PEC 171/2012 - Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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PEC 193/2012 - Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
- Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
- Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)
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PEC 207/2012 - Altera o art. 134 da Constituição Federal.
- Autor: de Senado Federal - Vanessa Grazziotin
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
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PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.
- Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
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PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.
- Autora: SUELI VIDIGAL (PDT-ES)
- Relator: Jutahy Junior
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PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".
- Autor: JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP)
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/04/2013Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Moreira Mendes.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2013
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PDC 574/2012 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Machado, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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PDC 591/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Rua Medina e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nanuque, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
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PDC 598/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Morumbi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jose dos Campos , Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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PDC 608/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caseirense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PDC 612/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piripá, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Moreira Mendes (PSD-RO)
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PDC 622/2012 - Aprova o ato que autoriza a ABCCI - Associação Beneficente da Comunidade Carente de Ibicaraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibicaraí, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PDC 646/2012 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaimbé FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Paula, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
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PL 4750/2009 - Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
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PL 7330/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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PL 7507/2010 - Acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
- Relator: Décio Lima
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PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)06/07/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)20/05/2011
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PL 7979/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Paulo Lima (PT-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2012Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/09/2012Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/05/2012Aprovado por unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)15/12/2011
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PL 395/1999 - Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
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PL 455/1999 - Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Felipe Maia (DEM-RN)
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PL 1014/2003 - Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.
- Autor: RICARDO IZAR (PTB-SP)
- Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/09/2012Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/08/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)09/07/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)04/04/2012Aprovado o Parecer por Unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)06/12/2011
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PL 7574/2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Pr. Marco Feliciano (PSC-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/12/2012Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/06/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)05/05/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)27/10/2009Comissão de Trabalho (CTRAB)19/11/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)15/10/2008
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PL 7598/2006 - Institui, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o controle concentrado do alcance e do sentido de norma de direito material ou processual do trabalho e dá outras providências.
- Autor: Paes Landim (PTB-PI)
- Relator: Eliseu Padilha
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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PL 7193/2010 - Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)
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PL 7607/2010 - Inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- Autor: JOSÉ CHAVES (PTB-PE)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/03/2013Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)26/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)05/10/2011Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa . Apresentou declaração de voto o Deputado Luciano Castro.Comissão de Trabalho (CTRAB)31/05/2011
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PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
- Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
- Relator: Pr. Marco Feliciano
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PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
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PL 1767/2011 - Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
- Autor: Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
- Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
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PL 2841/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Vicente Candido (PT-SP)