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REQ 162/2012 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater propostas com vistas à construção de mecanismos de coibição à violação de direitos humanos perpetrada em território brasileiro por autoridades estrangeiras.

REQ 163/2012 CDHM - Requer a aprovação de Moção de solidariedade à trabalhadora Francisca Gerilvado da Costa, pelo inaceitável ato de agressão e discriminação sofrido no banheiro de um supermercado, localizado no Lago Sul, bairro nobre de Brasília.

REQ 164/2012 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater o processo de demissão sumária dos bancários da rede Itaú/Unibanco, além de práticas como a rotatividade, o assédio moral, a terceirização e as metas abusivas a que são submetidos esses trabalhadores, entre outras questões pertinentes ao tema.

REQ 165/2012 CDHM - Requer a realização de audiência pública, por ocasião do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, com o objetivo de se discutir meios para a prevenção/redução dessa prática.

REQ 166/2012 CDHM - Requer a realização de audiência pública para discutir propostas para a construção de mecanismos de enfrentamento à violência homofóbica no Brasil.

REQ 167/2012 CDHM - Requer a realização de missão oficial à Venezuela, com a finalidade de discutir as providências adotadas frente às denúncias veiculadas por agências internacionais de notícias de que garimpeiros brasileiros teriam promovido uma matança contra os índios Yanomami.

REQ 168/2012 CDHM - Requer a aprovação de moção de apoio aos familiares do Sargento Silvério Alves Feitosa, assassinado pelo crime organizado no Estado de Rondônia.

REQ 169/2012 CDHM - Requerem a realização de audiência pública para debater a situação dos cinco cidadãos cubanos presos nos EUA desde 1998 ("Os últimos soldados da guerra-fria", segundo a história romanceada por Fernando Morais), sem acesso a um julgamento justo, condenados arbitrariamente a duras penas por monitorar planos terroristas contra Cuba por grupos cubanos de ultradireita.

REQ 170/2012 CDHM - Requer a realização da audiência pública Diálogo com a sociedade maranhense na Semana Internacional de Direitos Humanos, evento em que o colegiado parlamentar receberá demandas de segmentos sociais do Estado do Maranhão. A representação da União Europeia, parceira no evento, apresentará na ocasião as possibilidades de cooperação com organizações locais para projetos na área de direitos humanos.

REQ 171/2012 CDHM - Requerem o encaminhamento, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, da transcrição da audiência pública sobre Respeito e violação dos direitos humanos nos meios de comunicação", realizada em 13 de junho de 2012, junto com proposta de inclusão do tema na agenda do Conselho para debate público e deliberação a respeito. Também deverá ser enviado informe sobre violações de direitos e da dignidade humana por meio da mídia à Relatoria da OEA sobe Liberdade de Expressão, Conselho de Direitos Humanos da ONU, Anistia Internacional e à ONG Artigo 19.

REQ 172/2012 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater as iniciativas e resultados de programas governamentais e não-governamentais voltados para a promoção da igualdade de gênero e raça.

REQ 173/2012 CDHM - Requer a realização de audiência pública para debater a questão da Governança das Águas e levantar sugestões para as políticas públicas na área.

REQ 174/2012 CDHM - Solicita à Ministra da Casa Civil informações sobre o acordo firmado entre o Governo da República do Peru e o Governo da República Federativa do Brasil para o fornecimento de eletricidade para o Peru e exportação de excedentes ao Brasil, também conhecido como "Acordo Energético Brasil-Peru".

REQ 175/2012 CDHM - Requerem a realização de diligência na Comunidade de Moradores do Horto Florestal do Rio de Janeiro.

PL 6418/2005 - Define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

PDC 232/2011 - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?".

PL 7382/2010 - Penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade.

PL 760/2011 - Inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio.

PL 756/2011 - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.