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Comissão de Seguridade Social e Família Reunião Deliberativa Ordinária - 05/09/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
05/09/2012 às 10h03
Término:
05/09/2012 às 12h43
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • PL 69/2007 - Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: João Ananias (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6271/2009 - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 174/2011 - Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Padre João (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Toninho Pinheiro.
  • PL 538/2011 - Altera o art. 21 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para incluir o transporte desses produtos como atividade sujeita a licenciamento dos órgãos sanitários.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Alexandre Roso (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
  • PL 2014/2011 - Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Antonio Brito (PTB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo.

Propostas não analisadas 45

  • REQ 257/2012 - Requer a inclusão de expositores na Audiência Pública solicitada pelo Dep. Eleuses de Paiva - Requerimento nº 220/2012.

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
  • REQ 258/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para debater a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que veda a comercialização de medicamentos inibidores de apetite.

    • Autores: Alice Portugal (PCdoB-BA) , Jô Moraes (PCdoB-MG)
  • REQ 259/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o cadastramento de candidatos a doadores voluntários de medula óssea.

    • Autor: Eleuses Paiva (PSD-SP)
  • REQ 260/2012 - Requer a inclusão da ABRAFARMA - Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias ao requerimento 246/2012.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • REQ 261/2012 - Requer autorização e providências para conhecer in loco o sistema de saúde e a experiência do modelo de gestão universal e de integralidade do Reino da Bélgica, no mês de outubro de 2012, a fim de obterem informações e dados sobre acreditação do ensino e das escolas médicas, formas de contratação de médicos, certificação de profissionais e controle de qualificação de profissionais, sistemas de contratação e modelos de carreira, regulação da quantidade de profissionais, problemas relativos à distribuição e fixação de profissionais enfrentados e métodos aplicados para solucioná-los.

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
  • REQ 262/2012 - Requer a realização de Seminário Internacional sobre avanços no marco legal da Primeira Infância.

    • Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • REQ 263/2012 - Solicita a realização de audiências públicas da Subcomissão de Segurança Alimentar e Nutricional

    • Autor: Padre João (PT-MG)
  • PL 2574/2007 - Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PDC 1650/2009 - Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Dr. Paulo César (PR-RJ)
  • PL 1486/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relatora: Jô Moraes ()
  • PL 1836/2007 - Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

    • Autor: do Senado Federal - Cícero Lucena(PSDB-PB)
    • Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
  • PL 5899/2009 - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica.

    • Autor: do Senado Federal - Kátia Abreu(DEM-TO)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
  • PL 6813/2010 - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos técnicos e auxiliares de enfermagem e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-RS)
    • Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)
  • PL 7079/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o requerimento de habilitação para o casamento por meio eletrônico.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relatora: Elcione Barbalho (PMDB-PA)
  • PL 7487/2010 - Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.

    • Autor: do Senado Federal - Sibá Machado(PT-AC)
    • Relator: Dr. Rosinha (PT-PR)
  • PL 7787/2010 - Revoga o art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.

    • Autor: do Senado Federal - Papaléo Paes(PSDB-AP)
    • Relatora: Cida Borghetti ()
  • PL 7792/2010 - Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Inácio Arruda(PC do B-CE)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
  • PL 1784/2011 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Walter Tosta ()
  • PL 2804/2011 - Altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Maurício Trindade ()
  • PL 664/2007 - Obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Eleuses Paiva (DEM-SP)
  • PL 1683/2007 - Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 2144/2007 - Cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências.

    • Autor: Homero Pereira (PR-MT)
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)
  • PL 4151/2008 - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
    • Relator: Padre João (PT-MG)
  • PL 4312/2008 - Acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relatora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
  • PL 4910/2009 - Torna obrigatório a contratação de nutricionistas para todas as escolas do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino em todo o território brasileiro.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)
  • PL 5699/2009 - Dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Chico D'Angelo (PT-RJ)
  • PL 7201/2010 - Altera o art. 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reabilitação profissional no caso de recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez.

    • Autores: Ricardo Berzoini (PT-SP) , Pepe Vargas (PT-RS) , Jô Moraes (PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) , Roberto Santiago (PV-SP)
    • Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)
  • PL 7898/2010 - Acrescenta alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)
  • PL 244/2011 - Altera a redação do § 2º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 565/2011 - Dispõe sobre a internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública.

    • Autor: Lindomar Garçon (PV-RO)
    • Relator: Roberto de Lucena (PV-SP)
  • PL 595/2011 - Acrescenta o art. 6-A à Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre o recolhimento e o descarte consciente de medicamentos.

    • Autor: Dr. Aluizio (PV-RJ)
    • Relator: Geraldo Resende (PMDB-MS)
  • PL 648/2011 - Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 854/2011 - Torna obrigatória a presença de profissional de saúde em todas as escolas, públicas e privadas e dá outras providências.

    • Autor: Jonas Donizette (PSB-SP)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 1118/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Mara Gabrilli ()
  • PL 1204/2011 - Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, publicarem relação dos medicamentos de uso contínuo disponibilizados nos Centros Especializados de Dispensação de Medicamentos Excepcionais - Cedmex, por meio dos respectivos portais oficiais na internet, e dá outras providências

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: João Ananias (PCdoB-CE)
  • PL 1265/2011 - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)
  • PL 402/2019 - Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso.

    • Autor: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
    • Relatora: Celia Rocha (PTB-AL)
  • PL 1475/2011 - Institui o termo de esclarecimento prévio para procedimentos que imponham risco cirúrgico ou anestésico ao usuário.

    • Autora: Lauriete (PSC-ES)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
  • PL 1823/2011 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
  • PL 1894/2011 - Dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos previdenciários de responsabilidade dos Municípios apurados até 31 de dezembro de 2010.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Marcus Pestana (PSDB-MG)
  • PL 1962/2011 - Altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da comunidade do entorno da obra.

    • Autora: Teresa Surita (PMDB-RR)
    • Relator: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
  • PL 2063/2011 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
  • PL 2151/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informando os números do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100).

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relatora: Celia Rocha (PTB-AL)
  • PL 3030/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

    • Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
    • Relator: Lael Varella (DEM-MG)
  • PL 3195/2012 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências".

    • Autor: Júlio Campos (DEM-MT)
    • Relator: Vitor Paulo (PRB-RJ)