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REQ 96/2012 CCJC - A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, por meio da Comissão Parlamentar da Memória, Verdade e Justiça, com apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, SOLICITA a realização de Reunião Conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, para a realização de ato de homenagem aos advogados de presos políticos e perseguidos pela ditadura civil-militar de 1964. O evento se destinará também a ouvir testemunhos desses advogados.

REQ 97/2012 CCJC - Requer Audiência Pública dessa Comissão, para debater sobre as proposições referentes ao Sistema Eleitoral e Partidário, que nela tramitam.

REQ 98/2012 CCJC => PL 2214/2011 - Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 2.214/2011, que dispões sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando o Decreto Lei nº 5.452 de 1943.

PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

PEC 171/2012 - Altera o inciso V do art. 49 da Constituição Federal.

PL 2764/1997 - Obriga as entidades desportivas, recreativas e afins a contratar seguro de responsabilidade civil.

PL 306/1999 - Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências.

PL 7012/2010 - Dispõe sobre a proibição do exercício de funções e cargos públicos, bem como, de direção partidária, por ocupantes de cargos eletivos, que tenham contra si condenação penal ou civil.

PL 2000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".

PL 3952/2008 - Cria a Carreira de Analista Executivo no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

PL 4750/2009 - Altera o art. 6º da Lei nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, que dispõe sobre a criação do Banco da Amazônia S.A.

PL 7330/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.

PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.

PL 7979/2010 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

PL 1822/2011 - Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.

PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

PL 5414/2009 - Regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU.

PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

PL 1767/2011 - Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.

PL 1799/2011 - Dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.

PL 2172/2011 - Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos".

PL 2821/2011 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.