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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 08/08/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 05
- Início
- 08/08/2012 às 09:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 43
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REQ 80/2012 CDEICS - Requer que seja realizada Sessão de Audiência Pública para discutir a atuação do segmento de cartões de débito no País, com foco na metodologia de cobrança dos serviços prestados, e com a participação de representantes da CNC, CNDL, ABRAS, CACB, Febraban e Bacen.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (PSD-SP)
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PL 717/2003 - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: Renato Molling (PP-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/08/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)21/08/2013Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/10/2012Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/10/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)17/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)09/10/2012Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/04/2005Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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PDC 550/2012 - Aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre de 2012.
- Autor: de Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relator: João Maia (PR-RN)
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PDC 439/2011 - Susta os efeitos do Decreto nº 7.567, de 2011, da Presidente da República.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: Antonio Balhmann (PSB-CE)
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PL 1217/2011 - Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.
- Autor: de Senado Federal - Tião Viana
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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PL 2067/2011 - Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)14/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2015Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)15/05/2012
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PL 806/2011 - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Substituição e Suprimento de Fontes de Energia para Estabelecimentos Alimentares e dá outras providências.
- Autor: Márcio Macêdo (PT-SE)
- Relator: João Maia (PR-RN)
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PL 1678/2011 - Modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
- Autor: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE)
- Relator: Ângelo Agnolin
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PL 683/2011 - Estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Ângelo Agnolin
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2018Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/06/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)28/06/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)20/11/2012Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PL 353/2011 - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Luis Tibé (PTdoB-MG)
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PL 3093/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências.
- Autor: José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Relator: Osmar Terra (PMDB-RS)
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)31/01/2023
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PL 1788/2011 - Dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
- Autor: Mendonça Filho (DEM-PE)
- Relator: João Maia (PR-RN)
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PL 1885/2011 - Veda a comercialização de caIçados femininos equipados com saltos altos destinados à faixa etária que especifica.
- Autor: DÉCIO LIMA (PT-SC)
- Relator: Renato Molling (PP-RS)
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PL 2511/2007 - Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
- Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
- Relator: Mandetta
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PL 6356/2005 - Regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Renato Molling (PP-RS)
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PL 6962/2010 - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Esperidião Amin
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)26/10/2017Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/05/2017Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)02/05/2017
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PL 2400/2011 - Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: José Augusto Maia (PTB-PE)
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PL 1621/2007 - Dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Miguel Corrêa (PT-MG)
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PL 2034/2007 - Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
- Autor: ROGERIO LISBOA (DEM-RJ)
- Relator: Jânio Natal (PRP-BA)
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PL 4873/2009 - Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências".
- Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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PL 6523/2009 - Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.
- Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
- Relator: Antonio Balhmann (PSB-CE)
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PL 7553/2010 - Acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Vinicius Gurgel (PR-AP)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/03/2017Devolvido pelo relator sem alterações no parecerComissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/12/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)25/05/2012
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PL 88/2011 - Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Miguel Corrêa (PT-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)01/06/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)06/04/2015Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)02/04/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)21/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Alberto.
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PL 376/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus.
- Autora: NILDA GONDIM (PMDB-PB)
- Relator: Miguel Corrêa (PT-MG)
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PL 722/2011 - Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências
- Autores: Augusto Coutinho (SOLIDARIED-PE), JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE)
- Relator: Renato Molling (PP-RS)
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)19/04/2012
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PL 896/2011 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o acesso gratuito dos assinantes do sistema de telefonia móvel aos serviços 0800.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relator: Miguel Corrêa (PT-MG)
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)10/05/2012
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PL 901/2011 - Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao Art. 1.º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença-paternidade para os casos mencionados.
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
- Relator: Ronaldo Zulke (PT-RS)
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PL 1770/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: João Maia
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)07/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/05/2012
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PL 1778/2011 - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (DEM-SP)
- Relator: Antonio Balhmann (PSB-CE)
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PL 1973/2011 - Altera o art. 178, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
- Autor: LUCIO VIEIRA LIMA (PMDB-BA)
- Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
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PL 2035/2011 - Determina a publicação da prestação de contas de recursos recebidos da União por instituições privadas e dá outras providências.
- Autor: AROLDE DE OLIVEIRA (DEM-RJ)
- Relator: Antonio Balhmann
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PL 2539/2011 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de consumo por crianças e outros, e dá providências.
- Autor: PENNA (PV-SP)
- Relator: Miguel Corrêa
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PL 2771/2011 - Altera a Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatório, e dá outras providências, para dispor sobre produtos de empresas subsidiadas
- Autor: ELISEU PADILHA (PMDB-RS)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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PL 2800/2011 - Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.
- Autor: NILSON LEITÃO (PSDB-MT)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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PL 2892/2011 - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
- Autores: ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA), BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (PR-MG), CÉSAR HALUM (PSD-TO), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SCIARRA (PSD-PR), LUIZ ARGÔLO (PP-BA), Luiz Fernando Faria (PP-MG), LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB-SP), MANOEL JUNIOR (PMDB-PB), MARCOS MONTES (PSD-MG), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Rubens Bueno (PPS-PR), RUI PALMEIRA (PSDB-AL), Sandro Alex (PPS-PR), WILLIAM DIB (PSDB-SP)
- Relator: Esperidião Amin (PP-SC)
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PL 2917/2011 - Dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Antonio Balhmann (PSB-CE)
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PL 2976/2011 - Determina a realização do teste de impacto (crash test) em modelos de veículos automotores fabricados ou montados no País, e dá outras providências
- Autor: FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
- Relator: Antonio Balhmann (PSB-CE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2015Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2015Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira.Comissão de Viação e Transportes (CVT)12/03/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/06/2013Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/06/2013Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Valdivino de Oliveira, contra o voto do Dep. Antonio Balhmann. O parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann, passou a constituir Voto em Separado.
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PL 3002/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.
- Autor: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/04/2023Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/11/2017Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)08/11/2017Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)21/11/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)08/05/2012
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PL 3260/2012 - Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PMDB-PB)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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PL 3298/2012 - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
- Autor: MARCOS MONTES (PSD-MG)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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PL 3409/2012 - Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.
- Autor: JUNJI ABE (PSD-SP)
- Relator: Marco Tebaldi
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PL 3472/2012 - Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos
- Autor: FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ)
- Relator: Marco Tebaldi (PSDB-SC)
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PL 3527/2012 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis e dá outras providências.
- Autor: ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC)
- Relator: Vinicius Gurgel (PR-AP)