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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 13/11/2002

Detalhes

Local:
Plenário 12 - Anexo II
Início:
13/11/2002 às 11h09
Término:
13/11/2002 às 12h32
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PL 5979/2001 - Acrescenta o art. 66-A e altera a redação do "caput" do art. 104 na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e estabelece normas referentes à Inspeção Técnica Veicular - ITV.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Viação e Transportes
    • Relator: Jair Meneguelli (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 239/2001 - Dispõe sobre a indenização compesatória no caso de despedida de empregados que tenha idade igual ou superior a cinquenta anos.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PLP 275/2001 - Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - ROMEU TUMA(PFL-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá ()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 58

  • PL 6600/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis ()
  • PL 3343/1989 - Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relatora: Nair Xavier Lobo ()
  • PL 3592/1997 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos plantonistas da área de saúde.

    • Autor: Severino Cavalcanti (PPB-PE)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 3918/2000 - Dispõe sobre a licença remunerada do empregado candidato a cargo eletivo.

    • Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PL 4696/1998 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fleury ()
  • PL 2198/1999 - Regulamenta a licença-paternidade, prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: Dr. Hélio (PDT-SP)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 2967/2000 - Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Luiz Estevão(PMDB-DF)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 5329/2001 - Altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOSÉ ROBERTO ARRUDA(PSDB-DF)
    • Relator: Ricardo Barros ()
  • PL 6388/2002 - Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ PONTES(PSDB-CE)
    • Relator: Gerson Gabrielli ()
  • PL 6402/2002 - Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a concessão das férias anuais ao empregado doméstico.

    • Autor: do Senado Federal - OSMAR DIAS(PSDB-PR)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 6777/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

    • Autor: do Tribunal Superior do Trabalho
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis ()
  • PL 6778/2002 - Dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências.

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis ()
  • PL 99/1995 - Dispõe sobre a fixação da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais.

    • Autor: Odelmo Leão (PPB-MG)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 545/1995 - Fixa a jornada de trabalho dos jornalistas e gráficos que trabalham em terminais de vídeo.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 2270/1996 - Modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: Fioravante (PT-RS)
    • Relator: Pedro Henry ()
  • PL 2336/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 3076/1997 - Dispõe sobre a licença parental.

    • Autora: Fátima Pelaes (PSDB-AP)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 3141/1997 - Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 3439/1997 - Dispõe sobre a jornada e as condições de trabalho dos Nutricionistas.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Jovair Arantes ()
  • PL 4347/1998 - Estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos, e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 4754/1998 - Dispõe sobre a continuidade do fornecimento dos serviços de água e energia elétrica a trabalhadores que se encontram desempregados.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 886/1999 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros.

    • Autores: Babá (PT-PA) , Pedro Celso (PT-DF)
    • Relator: Wilson Braga ()
  • PL 977/1999 - Dispõe sobre o adicional de insalubridade para carteiros.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 2033/1999 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: Jair Meneguelli (PT-SP)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 2046/1999 - Estabelece o procedimento sumário em causas cíveis ou trabalhistas para a cobrança de crédito de caráter alimentar devido a pessoa inválida, portadora de deficiência ou de idade superior a sessenta anos.

    • Autor: Aécio Neves (PSDB-MG)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 2066/1999 - Considera perigosa a atividade profissional do vigilante, assegurando-lhe o direito ao adicional de periculosidade.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 2902/2000 - Dispõe sobre os acordos judiciais trabalhistas que tratem da concessão de Seguro Desemprego e da movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 2932/2000 - Dispõe sobre a política de incentivos à contratação de desempregados de longa duração.

    • Autor: Renato Silva (PSDB-PR)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 3104/2000 - Acrescenta alínea ao art. 483 da CLT e dá nova redação ao seu § 3º.

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
    • Relator: Avenzoar Arruda ()
  • PL 3300/2000 - Disciplina o trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.

    • Autor: Luiz Sérgio (PT-RJ)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

    • Autor: Celso Giglio (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli ()
  • PL 3705/2000 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2001.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Paulo Paim ()
  • PL 4344/2001 - Modifica o art. 6º e § único da Lei nº 10.101, de 20 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral.

    • Autor: Aldo Arantes (PCdoB-GO)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 4364/2001 - Dispõe sobre a elevação das tarifas dos serviços públicos que menciona.

    • Autor: Pedro Pedrossian (PFL-MS)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 4372/2001 - Dispõe sobre a manutenção de empregados em convênios médicos e dá outras providências.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: João Tota ()
  • PL 4522/2001 - Acrescenta incisos ao artigo 487 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT.

    • Autor: Avenzoar Arruda (PT-PB)
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC)
  • PL 4562/2001 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para proibir o desconto de qualquer natureza nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, sem a expressa anuência do titular.

    • Autor: Paulo Marinho (PFL-MA)
    • Relatora: Nair Xavier Lobo ()
  • PL 4669/2001 - Institui adicional de periculosidade aos motoristas profissionais.

    • Autor: Fioravante (PT-RS)
    • Relator: Coriolano Sales ()
  • PL 4747/2001 - Dispõe sobre o pagamento do auxílio-moradia, a cargo do empregador, em benefício do empregado que não possua imóvel residencial.

    • Autor: Paulo Lima (PMDB-SP)
    • Relator: Narcio Rodrigues ()
  • PL 4771/2001 - Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores dispensados sem justa causa, em decorrência de medidas tomadas no âmbito do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Narcio Rodrigues ()
  • PL 4788/2001 - Dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Fleury ()
  • PL 4811/2001 - Modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir ao empregado a movimentação da conta vinculada no FGTS, quando da declaração judicial da falência da Empresa.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Múcio Monteiro ()
  • PL 4814/2001 - Estende o benefício do seguro-desemprego ao pequeno produtor rural e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Pedro Henry ()
  • PL 4818/2001 - Determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 4928/2001 - Institui o piso salarial dos Farmacêuticos e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Pedro Henry ()
  • PL 4936/2001 - Concede benefícios aos empregados de casas lotéricas.

    • Autor: José Aleksandro (PSL-AC)
    • Relator: Pauderney Avelino ()
  • PL 5004/2001 - Adiciona dispositivo ao art. 483 da CLT, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Pedro Henry ()
  • PL 5086/2001 - Modifica a redação do art. 31 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Professor Luizinho ()
  • PL 5435/2001 - Adiciona o inciso V ao artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 5554/2001 - Dispõe sobre o salário profissional de secretariado.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Medeiros ()
  • PL 5566/2001 - Dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do trabalhador.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin ()
  • PL 5603/2001 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional para os professores de escolas públicas e particulares.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Jovair Arantes ()
  • PL 5606/2001 - Dispõe sobre o salário mínimo profissional de diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Jair Meneguelli ()
  • PL 5685/2001 - Modifica artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, excluindo a possibilidade de Contrato Tácito de Trabalho.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Ricardo Rique ()
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Luciano Castro ()
  • PL 5722/2001 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Freire Júnior ()
  • PL 5958/2001 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, proibindo a contratação de mão de obra por empresa interposta.

    • Autores: Wellington Dias (PT-PI) , Ricardo Berzoini (PT-SP)
    • Relator: Fernando Gonçalves ()
  • PL 5970/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

    • Autor: Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Medeiros ()