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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 11/07/2012

Informações

Local
Anexo II, Plenário 01
Início
11/07/2012 às 10:26
Término
11/07/2012 às 10:32
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 77

  • CON 26/2012 - Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão.

    • Autor: de Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 85/2012 CCJC => PL 6928/2002 - Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autor: MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 87/2012 CCJC => PDC 3034/2010 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil.

    • Autor: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 88/2012 CCJC => PL 1184/2003 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 1.184/2003, que define normas para realização de inseminação artificial e fertilização "in vitro"; proibindo a gestação de substituição (barriga de aluguel) e os experimentos de clonagem radical.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 89/2012 CCJC - Requer a realização de audiência pública Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania destinada a debater o aperfeiçoamento da governança dos 34 Tribunais de Contas do Brasil, de forma a assegurar a observância, uniforme, dos padrões estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais de auditoria governamental.

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 90/2012 CCJC => PL 523/2011 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011.

    • Autor: WALTER TOSTA (PSD-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 149/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Trindadense de Cultura e Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 151/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Floriano Peixoto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano Peixoto, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 152/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Canudos do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 165/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Novaboavistense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 204/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade de Mogi Guaçu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 295/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Projeção e Vida DF e Entorno a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guará I, Distrito Federal.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 449/2011 - Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Aparecida Ltda. e posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1526/2003 - Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

    • Autor: Vicentinho (PT-SP)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4228/2004 - Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes gerais da política pública para promoção da cultura de paz e dá outras providências - Estatuto da Paz.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 98/2011 - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Canavieiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de União dos Palmares, Estado do Alagoas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: CUNHA BUENO (PPB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4345/1998 - Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5746/2005 - Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

    • Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1290/2007 - Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.

    • Autor: BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.

    • Autor: POLICARPO (PT-DF)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: LAUREZ MOREIRA (PSB-TO)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 11/2011 - Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ANDRE VARGAS (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BARBOSA NETO (PDT-PR), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CIDA DIOGO (PT-RJ), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. NECHAR (PV-SP), DR. ROSINHA (PT-PR), DR. TALMIR (PV-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IRAN BARBOSA (PT-SE), IRINY LOPES (PT-ES), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LUCENIRA PIMENTEL (PR-AP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (DEM-PI), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVIO LOPES (PSDB-RJ), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALDIR NEVES (PSDB-MS), Wellington Roberto (PR-PB), WILLIAM WOO (PSDB-SP), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 221/2008 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.

    • Autor: JOVAIR ARANTES (PTB-GO)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

    • Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 91/2011 - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 99/2011 - Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 137/2012 - Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autor: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 3034/2010 - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

    • Autor: LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3205/2004 - Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

    • Autor: FÁBIO SOUTO (PFL-BA)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 268/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

    • Autor: EDUARDO SCIARRA (PFL-PR)
    • Relator: Dilceu Sperafico (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1688/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.

    • Autor: ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1846/2011 - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 186/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Desenvolvimento Comunitário dos Moradores de Ipueiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueiras, no Estado do Ceará.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 692/2007 - Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7330/2010 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Paulo Lima (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7654/2010 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

    • Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7822/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

    • Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2180/2011 - Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.

    • Autor: de Senado Federal - Serys Slhessarenko
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)

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      Não Deliberado
  • PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)

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      Não Deliberado
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado
  • PL 1073/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.

    • Autor: BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

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      Não Deliberado
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

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      Não Deliberado
  • PL 2988/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)

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      Não Deliberado
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)

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      Não Deliberado
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo

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      Não Deliberado
  • PL 4530/2008 - Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

    • Autor: MAURO MARIANI (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)

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      Não Deliberado
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

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      Não Deliberado
  • PL 5696/2009 - Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

    • Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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      Não Deliberado
  • PL 6953/2010 - Institui o Dia Nacional do Administrador.

    • Autor: SANDRO MABEL (PR-GO)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)

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      Não Deliberado
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    • Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
    • Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)

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      Não Deliberado
  • PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.

    • Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
    • Relator: Nelson Pellegrino

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      Não Deliberado
  • PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano

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      Não Deliberado
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)

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      Não Deliberado
  • PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

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      Não Deliberado
  • PL 886/2021 (Nº Anterior: PL 1023/2011) - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

    • Autor: ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC)
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

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      Não Deliberado
  • PL 1025/2011 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)

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      Não Deliberado
  • PL 1799/2011 - Dá o nome de "VIADUTO GENERAL LYRA TAVARES" ao atual viaduto do Km 86,2 na BR 101 NE.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

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      Não Deliberado
  • PL 2172/2011 - Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos".

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado
  • PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

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