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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 05/07/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
05/07/2012 às 10h00
Situação:
Cancelada

Propostas previstas 47

  • CON 26/2012 - Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão.

    • Autora: da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • REQ 85/2012 - Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autor: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 4345/1998 - Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara (PSDB-CE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PL 5746/2005 - Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella (PMR-RJ)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 1290/2007 - Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon (PMDB-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado
  • PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
  • PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Esperidião Amin
  • PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.

    • Autor: Policarpo (PT-DF)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: Laurez Moreira (PSB-TO)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
  • PRC 11/2011 - Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.

    • Autor: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PDC 3034/2010 - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 3205/2004 - Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Bonifácio de Andrada
  • PL 1688/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 1846/2011 - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 7654/2010 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
  • PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 7822/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp (PMDB-RO)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)
  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini
  • PL 2180/2011 - Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko (PT-MT)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 1073/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 2988/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo
  • PL 4530/2008 - Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

    • Autor: Mauro Mariani (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5696/2009 - Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)
  • PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 1025/2011 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
  • PL 2172/2011 - Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos".

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)