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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS 04/07/2012

Informações

Local
Anexo II, Plenário 10
Início
04/07/2012 às 15:32
Término
04/07/2012 às 16:24
Situação
Encerrada (Final)

Propostas não analisadas 1

  • PEC 478/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Benedita da Silva (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado nos termos do art. 46, § 1º do Regimento Interno.