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SDL 1/2012 CLP - Sugere a inclusão de artigo no Capítulo III, Seção I, do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, com o objetivo de garantir que os programas/ações orçamentárias vinculados ao Plano Nacional de Política para as Mulheres possam ser identificados no SIAFI, por meio de utilização do Plano Interno, nos moldes do previsto no Decreto 7.492, de 2 de junho de 2011.

SDL 2/2012 CLP - Sugere alteração do artigo 4º do Capítulo I do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, incluindo entre as prioridades da administração pública federal a redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais.

SDL 3/2012 CLP - Sugere a inclusão de item ao Anexo V do Projeto de Lei nº 3/2012-CN, objetivando garantir que os programas/ações orçamentárias relacionados ao cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) possam estar livres de limitação de empenho.