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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 478/10 - IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS 08/08/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 10
- Início
- 08/08/2012 às 14:30
- Situação
- Encerrada (Termo)
PEC 478/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
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