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REQ 13/2012 PL742006 => PL 7420/2006 - Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, seja convidado o Senador Cristovam Buarque, do Distrito Federal, para audiência pública com o objetivo de instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial.

REQ 14/2012 PL742006 => PL 7420/2006 - Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar o debate relativo à Lei de Responsabilidade Educacional, com as Presidentes do FNCE e da UNCME.