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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 037/11 - COMPETÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL 13/06/2012
Detalhes
- Local:
- Anexo II, Plenário 12
- Início:
- 13/06/2012 às 14:54
- Término:
- 13/06/2012 às 16:09
- Situação:
- Encerrada (Final)
PEC 37/2011 - Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
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