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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO 30/05/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 16
- Início
- 30/05/2012 às 10:34
- Término
- 30/05/2012 às 11:07
- Situação
- Encerrada (Final)
REQ 88/2012 CDU - Requer a realização de Audiência Pública com a participação de representante da CNC - Confederação Nacional do Comércio e representante do SECOVI/SP - Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo, com a finalidade de debater o PL nº 80/2011, do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos, que " acrescenta dsipositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, conferindo aos condomínios edilícios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas."
Aprovado unanimemente o requerimento.
REQ 89/2012 CDU - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os possíveis desdobramentos do envolvimento de Empresas Privadas envolvidas em denúncias de tráfico de influência e corrupção em obras urbanas.
Aprovado unanimemente o requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR) e Dep. João Arruda (PMDB-PR).
PDC 336/2011 - Susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. Nº 325, de 07 de julho de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
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