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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 23/05/2012
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 23/05/2012 às 10:21
- Término
- 23/05/2012 às 11:00
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 20
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PDC 1230/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Sambê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
-
PDC 1302/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação União das Mulheres Florianenses - AUMF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floriano, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
-
PDC 1317/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à STAR FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bocaína, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 1468/2009 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Martinho Canuto de Melo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coivaras, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 1849/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Vaqueiros de Cristalândia do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristalândia do Piauí, Estado do Piauí.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 1879/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Morro Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 1947/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vidigal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cianorte - Vila Vidigal, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2003/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2016/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Guaibense de Apoio Cultural e Comunitário - AGACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2081/2009 - Aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural e Artístico Pedras Brancas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2108/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lajinha, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2362/2009 - Aprova o ato que outorga permissão ao Portal Comunicações, Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2453/2010 - Aprova o ato que autoriza a ACOMARES - Associação Comunitária de Radiodifusão Mares do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2455/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2495/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Itapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2506/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Espera, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Luiz Couto (PT-PB)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2515/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Nova Era a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2520/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corumbá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2524/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
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PDC 2526/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: João Campos (PSDB-GO)
Passo a Passo
-
1
Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
Propostas não analisadas 26
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PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relatora: Sandra Rosado
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/09/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)25/05/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)20/10/2010
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.
- Autor: de Senado Federal - Aloizio Mercadante
- Relator: Esperidião Amin
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/01/2019
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
- Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ANDRE VARGAS (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BARBOSA NETO (PDT-PR), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CIDA DIOGO (PT-RJ), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. NECHAR (PV-SP), DR. ROSINHA (PT-PR), DR. TALMIR (PV-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IRAN BARBOSA (PT-SE), IRINY LOPES (PT-ES), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LUCENIRA PIMENTEL (PR-AP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (DEM-PI), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVIO LOPES (PSDB-RJ), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALDIR NEVES (PSDB-MS), Wellington Roberto (PR-PB), WILLIAM WOO (PSDB-SP), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
- Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)31/05/2022Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Alessandro Molon.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/05/2021
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 221/2008 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.
- Autor: JOVAIR ARANTES (PTB-GO)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PEC 327/2009 - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano.
- Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/12/2018
Passo a Passo
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1
Retirada de pauta pelo Relator.
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PEC 468/2010 - Acrescenta inciso ao art. 60 da Constituição Federal.
- Autores: Mário Heringer (PDT-MG), WILSON PICLER (PDT-PR)
- Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/06/2012Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/04/2011
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.
- Autor: FRANCISCO PRACIANO (PT-AM)
- Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
Passo a Passo
-
1
Durante verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
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PEC 509/2010 - Altera a redação do inciso I do art. 29-A, relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais.
- Autor: RIBAMAR ALVES (PSB-MA)
- Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PEC 7/2011 - Dá nova redação ao art. 27 do ADCT da Constituição Federal.
- Autor: LOURIVAL MENDES (PTdoB-MA)
- Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 3615/2000 - Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências.
- Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 1447/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.
- Autor: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP)
- Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/06/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)11/06/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/05/2008
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 1821/2011 - Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
- Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2012Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/09/2011
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5661/2009 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Sérgio Zambiasi
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3847/2004 - Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências.
- Autor: MARCELINO FRAGA (PMDB-ES)
- Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 4261/2004 - Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
- Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
- Autor: Marco Maia (PT-RS)
- Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6789/2006 - Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/08/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)31/05/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)18/05/2017Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/08/2012Aprovada a Redação Final.
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.
- Autor: CHICO LOPES (PCdoB-CE)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
-
Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/05/2016Aprovada a Redação Final, com emenda de redação.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/06/2015Comissão de Educação (CE)15/07/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Educação (CE)03/09/2008
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Dr. Grilo
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.
- Autor: HENRIQUE AFONSO (PT-AC)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 6040/2009 - Institui o Dia do Técnico Agrícola.
- Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/12/2011
Passo a Passo
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Não Deliberado.